TJAL - 0700269-53.2025.8.02.0078
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0700269-53.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Telefonica Brasil S/AB0 - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial para: a) CONDENAR a promovida -TELEFÔNICA BRASIL S.A.- a restabelecer a linha telefônica (82) 98825-6721 de titularidade do autor - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA-, no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, face o que dispõe o artigo 54 da Lei n. 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió,04 de julho de 2025.
Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito -
15/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 08:58
Julgado procedente o pedido
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05/05/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 09:14
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 09:13
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 09:13:23, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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02/05/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2025 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2025 12:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2025 13:13
Expedição de Carta.
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03/04/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 09:04
Expedição de Carta.
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28/03/2025 09:03
Expedição de Carta.
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28/03/2025 08:59
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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27/03/2025 10:35
Decisão Proferida
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26/03/2025 12:31
Conclusos para despacho
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25/03/2025 10:56
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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