18/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ANDRE CAVALCANTE ACIOLI FILHO (OAB 19179/AL), ADV: MÔNICA PATRÍCIA LAURINDO BARBOSA (OAB 16944/AL) - Processo 0701353-92.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Lindinaldo Goncalves da SilvaB0 - RÉU: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que a audiência designada nos presentes autos seja realizada por meio telepresencial, com fundamento no art. 2º, §1º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 1/2023.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sistemática processual é pautada pela concentração dos atos processuais em audiência una, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.099/95, com o objetivo de assegurar a celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, a presença física das partes contribui para a adequada condução dos atos conciliatórios, instrutórios e decisórios, permitindo imediata deliberação pelo juízo sobre eventuais questões incidentais, colheita de provas orais e eventual tentativa de autocomposição.

Embora a Resolução Conjunta nº 1/2023, em seu art. 2º, §1º, inciso I, preveja a possibilidade de realização de audiência por meio virtual "quando houver pedido da parte", tal previsão deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades da justiça especial, notadamente quanto à sua oralidade e à natureza concentrada dos atos.

A adoção da modalidade telepresencial, nesse contexto, poderia comprometer a efetividade dos atos processuais, sobretudo nos casos em que se exige a participação ativa das partes e produção imediata de prova oral.

Dessa forma, indefiro o pedido de realização da audiência por videoconferência, mantendo-se o ato designado para o formato presencial, nos termos do caput do art. 2º da Resolução Conjunta nº 1/2023.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:56

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 19:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:35

Decisão Proferida
09/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:49

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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