25/08/2025 09:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2025 09:39

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2025 09:27

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:45

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723704-93.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Calúnia - INDICIADA: B1Sueli Gomes dos SantosB0 e outro - 2.1 Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, nos termos em que foi formalizada. 2.2 Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2.3 JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da parte denunciada. 2.3.1 Efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 2.4 Cite-se a parte denunciada para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-a de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP. 2.4.1 Advirta à parte acusada que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando a parte ré que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-la e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); 2.4.2 Na hipótese da parte ré não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citada, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) acusado(s) no presente processo; 2.4.3 Se na resposta à acusação a parte denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, 2.4.4 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 2.5 Caso a parte denunciada não seja encontrada para citação pessoal, independentemente de novo despacho e em observância à Súmula 351 do STF, deverá ser verificado se a pessoa encontra-se custodiada em algum dos estabelecimentos penais deste Estado, bem como deverão ser consultados os endereços nos sistemas SIEL e INFOJUD. 2.6 Do mesmo modo, fica o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ autorizado a intervir, realizando as diligências físicas e digitais necessárias para efetivar a citação, inclusive mediante consultas em bancos de dados oficiais, tais como INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou quaisquer outros meios disponíveis. 2.7 Mantenho as medidas cautelares diversas da prisão fixadas às fls. 54/56. 2.8 Por fim, corrija-se o cadastramento das partes junto ao SAJ/PG5. 2.9.

Expedientes e providências cabíveis.

Cumpra-se.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
21/08/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:56

Recebida a denúncia
18/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 05:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723704-93.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Calúnia - INDICIADA: B1Sueli Gomes dos SantosB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
29/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/07/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
29/07/2025 07:56

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
25/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 10:15

Decisão Proferida
21/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
20/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723704-93.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Calúnia - INDICIADA: B1Sueli Gomes dos SantosB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, considerando a juntada do Inquérito Policial de fls. 74/114, para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
15/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:02

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:12

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 15:54

Redistribuição de Processo - Saída
14/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/05/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:05

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 14:05:36, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
14/05/2025 07:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 02:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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