17/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700749-53.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Antônio Soares dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito existente entre o demandante e o banco requerido; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora os valores descontados, com a devida compensação, apurados em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da demanda; C) condeno ambas as partes ao pagamento rateado, na proporção de 70% (parte ré)/30% (parte autora), das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
15/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:53

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 23:39

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 17:10

Expedição de Carta.
13/06/2025 13:27

Decisão Proferida
13/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:46

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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