TJAL - 0710146-77.2025.8.02.0058

ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0710146-77.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Josefa Maria dos Santos
B0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se questiona empréstimo em nome do demandante.

Sustenta a parte autora a celebração indevida de contrato de empréstimo consignado com o banco réu, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando a concessão da tutela antecipada, para que seja deferida a suspensão dos valores descontados de seu benefício/contracheque.

Juntou documentos e requereu a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. 2.

Por outro lado, não entendo como verossímeis as alegações de não contratação ou de abusividade, pois só com a análise do instrumento contratual é que se pode verificar as suas cláusulas.

Caso seja deferida a suspensão dos descontos, estar-se-á, na verdade, antecipando o provimento final, satisfazendo a pretensão da Parte Autora, de forma unilateral, quando, a princípio, há um contrato - que não foi negado pela parte autora - dando ensejo à retenção dos valores. 3.

Tão somente a alegação de abusividade do contrato ou de sua inexistência, não pode eximir, de plano, o Demandante do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima dos valores que, unilateralmente, entende devidos, ainda mais quando o autor não colaciona a prova de extrato de sua conta na data do mês da suposta contratação, demonstrando que os valores não lhes foram disponibilizados.

Também não cuida de colocar à disposição do juízo, para depósito, eventuais valores recebidos. 4.

In casu, não há como entender que está comprovada a plausibilidade do direito invocado, requisito necessário para a concessão da tutela liminar pleiteada. 5.

Assim, porque a parte autora não colacionou aos autos o contrato de empréstimo e, com a instauração do contraditório, deverá o banco-réu proceder à juntada do mesmo, para melhor análise, fica postergada a apreciação da tutela antecipada para momento posterior, diante da ausência de plausibilidade, pela tão só documentação juntada pelo autor.

DISPOSITIVO: 6.

Sendo assim, fica invertido o ônus probatório, diante da hipossuficiência do demandante e da caracterização da relação de consumo.

Tal inversão, porém, não implica, necessariamente, no preenchimento dos requisitos para tutela antecipada. 7.

Defiro, também, a gratuidade processual, diante da documentação acosta junto à exordial, por entender que a parte autora encontra-se em situação ensejadora da benesse pleiteada. 8.

NEGO A TUTELA ANTECIPADA, por não entender presente o preenchimento dos requisitos legais e, de consequência, indefiro a suspensão dos descontos dos valores cobrados à título de empréstimo, devendo ser cumprido o que, eventualmente, fora estabelecido em contrato firmado entre as partes, até ulterior deliberação. 09.

Com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, e diante da inversão do ônus da prova, DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado. 10.

Deixo de designar audiência de conciliação, visando a celeridade do feito, podendo ser designada após a contestação, por requerimento das partes. 11.

Cite-se o Banco réu para, querendo, oferecer contestação no mesmo prazo de juntada do contrato, 15 dias, sob pena de revelia. 12.

Após a contestação, abra-se vista à parte autora, para fins de réplica, também por 15 dias, devendo juntar extrato de sua conta referente ao período inicial do suposto empréstimo. 13.

Decorridos os prazos acima estabelecidos, dê-se vistas às partes por 10 dias, para, acaso entendam necessário, postularem por outras provas e eventual colheita de prova oral. 14.

Cumpra-se e dê-se ciência.