16/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYCON GOMES DE ARAUJO (OAB 19627/AL) - Processo 0700450-64.2025.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Antonia Lins dos SantosB0 - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para: a) Determinar ao DETRAN/AL que suspenda, de forma imediata, os efeitos restritivos do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo Mercedes-Benz/Axor 28316X4, placa NMZ4E49, Renavam *02.***.*01-22, exclusivamente para fins de licenciamento, circulação e emissão de CRLV, vedando-se a imposição de qualquer penalidade administrativa relacionada à existência do referido gravame, enquanto perdurar o trâmite da presente ação; b) Determinar, contudo, a manutenção da restrição de transferência da titularidade do bem, a qual deverá constar expressamente nos registros do DETRAN/AL e junto ao RENAJUD, ficando a autora proibida de realizar qualquer ato de disposição sobre o bem até nova deliberação deste Juízo, sob pena de responsabilidade civil e eventual caracterização de fraude à execução; c) Advertir desde já o réu BANCO VOTORANTIM S.A. de que, diante da controvérsia judicial instaurada, da probabilidade do direito alegado e da função estabilizadora da presente decisão, resta-lhe vedado ajuizar ou dar prosseguimento a eventual ação de busca e apreensão em face da autora relativa ao bem descrito nos autos em razão do financiamento aqui discutido, sob pena de responsabilização por litigância de má-fé e de eventual desobediência à ordem judicial. d) Determinar que a autora mantenha o bem sob sua posse com o devido zelo, devendo preservá-lo em boas condições de uso e conservação, abstendo-se de qualquer ato que possa comprometer sua integridade física ou valor econômico, ciente de que, na hipótese de improcedência da demanda, poderá ser compelida à imediata restituição do veículo à instituição financeira, devendo este se encontrar em condições compatíveis com o estado de uso em que se encontrava ao tempo da concessão da tutela, sob pena de responder por perdas e danos e) Oficie-se com urgência ao DETRAN/AL para cumprimento da presente decisão.

Cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.
15/07/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:51

Concedida em parte a Medida Liminar
12/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:53

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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