29/05/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL), Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL), Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB 4991/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Aracele Rodrigues de Amorim (OAB 9610/AL), Isabela Cristina Rocha Montenegro (OAB 14445/AL), Michele Cardoso Barbosa (OAB 16878/AL), Marx Anderson de Oliveira Gomes (OAB 17227/AL), Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB 20630/AL) Processo 0700859-72.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Invte: Adriana Silva Gaia, Wanessa Teixeira Bezerra, José Daniel Teixeira Bezerra, Jimys Teixeira Bezerra, Sandrigo Tenorio Bezerra, Rosana Farias Bezerra, Davi Santos Bezerra - DECISÃO Extrai-se, nos autos, imbróglio com relação ao esboço de partilha apresentado.

A inventariante apresetnou esboço, requerendo o pagamento da indenização em seu favor e a partilha dos demais bens em favor dos herdeiros.

O Ministério Público e os herdeiros impugnaram o esboço apresentado. É o relatório.

Decido.

Conforme decisão de fls. 156-157, este juízo determinou a liberação de 50% do valor do imóvel em favor da companheira, sob o fundamento de que o bem foi a ela testado, mas deixou claro que "o valor do bem testado supera a parte disponível do testador, motivo pelo qual não há probabilidade na disposição total do bem em favor da companheira Sobrevivente." A despeito da inventariante ter incluído, no esboço de partilha dois bens imóveis, extrai-se que esta, em toda a tramitação processual informou a inexistência de outros bens, como se extrai das petições de fls. 232-234 e 674, afirmando, inclusive, que os bens imóveis foram objeto de venda pelo próprio inventariado.

Portanto, verifico que a inventariante não pode, apenas para fins de pleitear o restante do valor da indenização, requerer a inclusão de bens que afirmou não existir, em razão do venire contra factum proprium.

Desta forma, extrai-se que o monte-mor é composto pelo valor da indenização, R$ 624.298,77.

Assim, tendo o testador testado em favor da companheira a totalidade do imóvel objeto da indenização, como já mencionado na decisão de fls. 156-157, extrai-se que a legitima ultrapassa o valor disponível, cabendo a realização da redução nestes autos de inventário.

Friso que a ação de cumprimento de testamento tem o condão único de apreciar o cumprimento dos requisitos formais, não cabendo a discussão, naqueles autos, quanto a redução do testamento (parte material) que deve ser discutida nos próprios autos de inventário, por não se tratar de anulação.

Destarte, verifico que, em razão da liberação de 50% do valor da indenização e que o valor da indenização é o único bem a inventariar, extrai-se que a companheira já recebu seu legado, não havendo mais pagamento a ser realizado em seu favor.

Outrossim, os imóveis arrolados devem ser excluídos.

Ante o exposto, ACOLHO as impugnações realizadas para DETERMINAR que a inventariante apresente esboço de partilha, realizando pagamento do valor da indenização em favor dos herdeiros, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
28/05/2025 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:35

Decisão Proferida
15/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL), Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL), Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB 4991/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Aracele Rodrigues de Amorim (OAB 9610/AL), Isabela Cristina Rocha Montenegro (OAB 14445/AL), Michele Cardoso Barbosa (OAB 16878/AL), Marx Anderson de Oliveira Gomes (OAB 17227/AL), Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB 20630/AL) Processo 0700859-72.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Invte: Adriana Silva Gaia, Wanessa Teixeira Bezerra, José Daniel Teixeira Bezerra, Jimys Teixeira Bezerra, Sandrigo Tenorio Bezerra, Rosana Farias Bezerra, Davi Santos Bezerra - DESPACHO Dê-se vista à inventariante, das impugnações de fls. 762-780, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
10/04/2025 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 16:49

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL), Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL), Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB 4991/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Aracele Rodrigues de Amorim (OAB 9610/AL), Isabela Cristina Rocha Montenegro (OAB 14445/AL), Michele Cardoso Barbosa (OAB 16878/AL), Marx Anderson de Oliveira Gomes (OAB 17227/AL), Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB 20630/AL) Processo 0700859-72.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Invte: Adriana Silva Gaia, Wanessa Teixeira Bezerra, José Daniel Teixeira Bezerra, Jimys Teixeira Bezerra, Sandrigo Tenorio Bezerra, Rosana Farias Bezerra, Davi Santos Bezerra - DECISÃO 1.

MANTENHO as decisões de fls. 692 e 723, nos termos nela insertos, motivo pelo qual DETERMINO que as partes de fls. 737-740 se abstenham de reiterar o pedido de inclusão de valores liberados por outro juízo, de prestação de contas/administração dos bens do espólio, e de que a comprovação da existência de outros bens deve ser realizada pelo interessado, sob pena de tumulto processual. 3.

Intime-se a inventariante, para apresentar esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Maceió , 02 de fevereiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
03/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 12:52

Decisão Proferida
28/01/2025 19:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL), Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL), Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (OAB 4991/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), Aracele Rodrigues de Amorim (OAB 9610/AL), Isabela Cristina Rocha Montenegro (OAB 14445/AL), Michele Cardoso Barbosa (OAB 16878/AL), Marx Anderson de Oliveira Gomes (OAB 17227/AL), Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB 20630/AL) Processo 0700859-72.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Invte: Adriana Silva Gaia, Wanessa Teixeira Bezerra, José Daniel Teixeira Bezerra, Jimys Teixeira Bezerra, Sandrigo Tenorio Bezerra, Rosana Farias Bezerra, Davi Santos Bezerra - DECISÃO Acolho, em parte, o parecer ministerial de fls. 733, para determinar a intimação dos herdeiros, por seus advogados, para cumprirem com a decisão de fls. 723, terceiro parágrafo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volte-me concluso para providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 16 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
17/01/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 08:35

Decisão Proferida
07/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:57

Despacho de Mero Expediente
15/12/2024 01:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:06

Decisão Proferida
25/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 16:40

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 18:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:07

Decisão Proferida
25/09/2024 14:20

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 15:47

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
30/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:25

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:02

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 16:34

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 14:27

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 17:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2023 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:05

Decisão Proferida
26/04/2023 19:15

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 18:57

Expedição de Mandado.
16/03/2023 18:54

Expedição de Mandado.
10/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:29

Juntada de Alvará
14/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 16:40

Decisão Proferida
08/02/2023 15:54

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2023 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:16

Decisão Proferida
12/01/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:00

Conclusos para despacho
06/01/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 11:21

Expedição de Mandado.
10/10/2022 10:49

Expedição de Ofício.
07/10/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 10:28

Decisão Proferida
22/09/2022 18:05

Conclusos para despacho
19/09/2022 19:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 21:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2022 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2022 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2022 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:22

Expedição de Carta.
20/06/2022 16:22

Expedição de Carta.
20/06/2022 16:22

Expedição de Carta.
20/06/2022 16:22

Expedição de Carta.
20/06/2022 16:22

Expedição de Carta.
20/06/2022 15:46

Decisão Proferida
20/06/2022 15:34

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 17:27

Juntada de Alvará
07/06/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 15:59

Decisão Proferida
25/05/2022 15:22

Conclusos para despacho
24/05/2022 21:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 14:43

Decisão Proferida
18/05/2022 15:59

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 14:23

Evoluída a classe de 39 para classe_nova
04/04/2022 14:19

Decisão Proferida
10/03/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 17:15

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:14

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2022 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 09:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/02/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2022 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 13:55

Decisão Proferida
11/01/2022 14:40

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:40

Conclusos para despacho
11/01/2022 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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