18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA BATISTA DE CARVALHO (OAB 15739/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0701014-93.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Marili da Silva OliveiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARANDO a inexistência do contrato de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) impugnado nos autos, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como os descontos que foram efetuados durante o trâmite deste processo. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado nos proventos da autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do CTN.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) CONDENO a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, será aplicado exclusivamente o IPCA.

Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária.

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor da autora pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 17 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 09:28

Expedição de Carta.
09/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 20:32

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701237-55.2025.8.02.0055

Gilvan Murici Cavalcante

Brasil Card Instituicao de Pagamentos Lt...

Advogado: Geremias dos Santos Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0701199-34.2024.8.02.0037

Josefa Paulino da Silva

Aab Associacao dos Aposentados do Brasil

Advogado: Paulo Henrique da Silva Bomfim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0716560-78.2019.8.02.0001

Jose Cicero da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Rosiane da Conceicao Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2019 01:15

Exibir Processo

Processo nº 0701235-85.2025.8.02.0055

Gilvan Murici Cavalcante

Sorocred Administradora de Cartoes de Cr...

Advogado: Geremias dos Santos Bispo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0701171-75.2025.8.02.0055

Augusto Gerino Siqueira

Antonia Alves da Trindade

Advogado: Cicero Angelino Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 08:45

Exibir Processo