16/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO (OAB 12122/AL) Processo 0000044-96.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Douglas Gustavo Heleodoro Nascimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.631,50 (cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), a título de débitos locatícios e danos materiais (R$ 496,48 de aluguel proporcional de fevereiro/2024; R$ 70,00 de conta de água; R$ 105,30 de conta de energia elétrica proporcional ao período de ocupação; R$ 49,65 de multa contratual por atraso; e R$ 4.910,07 relativos a danos materiais efetivamente comprovados), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré Ivana do Socorro da Cunha Vanderlei.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 22:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:51:54, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:11

Expedição de Carta.
12/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
11/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 09:35:25, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 10:07:56, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
07/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:39

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 22:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 12:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:46

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:35

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:34

Expedição de Carta.
15/08/2024 11:53

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 11:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 13:18

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 14:06

Expedição de Carta.
03/07/2024 14:02

Expedição de Carta.
03/07/2024 14:02

Expedição de Carta.
27/04/2024 18:17

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 12:38

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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