16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Celso Amancio dos Santos (OAB 17207/AL) Processo 0751211-63.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Maxsuellandro Floriano dos Santos - Tendo em vista que a Defesa do acusado não arguiu preliminares e cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento, a ser realizada neste Juizado, onde deverão ser tomadas as declarações da ofendida, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Caso não seja o réu localizado para ser intimado pessoalmente, determino que seja intimado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
24/05/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 14:33

Decisão Proferida
22/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 11:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:35

Evolução da Classe Processual
02/04/2025 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:15

Recebida a denúncia
16/12/2024 17:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 00:13

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:59

Expedição de Ofício.
13/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:48

Expedição de Ofício.
13/11/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:54

Concedida em parte a Medida Liminar
11/11/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:55

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 13:00

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:28

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 11:28:27, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
24/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
23/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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