TJAL - 0720894-97.2015.8.02.0001

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira

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Polo Ativo

Partes

SHIRLENE SANTOS DE ASSIS

CPF *45.***.*84-34

Advogados

ELZA MARINHO DE MELO LIMA

OAB: 3227/AL

CPF *87.***.*37-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elza Marinho de Melo Lima (OAB 3227/AL) Processo 0720894-97.2015.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Shirlene Santos de Assis - DESPACHO Trata-se de ação de usucapião urbano na qual a parte autora, SHIRLENE SANTOS DE ASSIS, postula a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rodovia AL 101 Norte, Paripueira/AL.

    Processado regularmente o feito, com a efetivação das citações dos confrontantes e as manifestações dos entes públicos (União, Estado e Município), constata-se a necessidade de complementação da documentação exigida pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Foro Extrajudicial.

    Registre-se que, embora o Município de Paripueira tenha declarado não possuir interesse na lide (fl. 108), a Procuradoria Municipal expressamente consignou a existência de dívidas tributárias, que devem ser quitadas, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, conforme se verifica no extrato de débitos de fl. 109.

    Considerando que a parte autora se declara solteira e tendo em vista o disposto no art. 401 e seus incisos do mencionado provimento, determino à requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a juntada dos seguintes documentos: 1) certidão de nascimento atualizada da autora, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, para inequívoca comprovação do estado civil de solteira, consoante exigência decorrente do procedimento registral imobiliário; 2) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal da comarca de Paripueira/AL, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, em nome da requerente SHIRLENE SANTOS DE ASSIS, que demonstrem a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto da presente demanda, na forma do art. 401, inciso IV, alínea a, do Provimento CNJ n. 149/2023; 3) certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa INCRA n. 82/2015 e da Nota Técnica INCRA/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 (trinta) dias antes da juntada aos autos, consoante o art. 401, inciso VIII, do Provimento CNJ n. 149/2023.

    Considerando que já constam plantas nos autos, mas tendo em vista as exigências do art. 401, inciso II, do Provimento CNJ n. 149/2023, determino a apresentação de: a) planta e memorial descritivo atualizados e assinados por profissional legalmente habilitado (arquiteto, engenheiro civil ou agrimensor); b) prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) atualizada no respectivo conselho de fiscalização profissional; c) reconhecimento de firma das assinaturas lançadas na planta e no memorial descritivo, na forma do art. 401, § 6º, do Provimento CNJ n. 149/2023.

    Tendo em vista a expressa manifestação da Procuradoria Municipal de Paripueira quanto à existência de débitos tributários incidentes sobre o imóvel (fls. 108/109), determino a apresentação de: a) certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Fazenda Municipal de Paripueira/AL, referente ao imóvel objeto da usucapião; e b) alternativamente, comprovante de parcelamento ou acordo para quitação dos débitos identificados.

    Apresentação de documentos complementares que demonstrem de forma mais robusta a origem, a continuidade e a cadeia possessória, além da Escritura de Compra e Venda já juntada, conforme art. 401, inciso III, do Provimento CNJ n. 149/2023.

    Advirto que o não atendimento das exigências no prazo assinalado poderá ensejar o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Os documentos deverão ser apresentados no original, consoante o art. 401, § 1º, do Provimento CNJ n. 149/2023, podendo, alternativamente, ser oferecidas cópias declaradas autênticas pelo advogado sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do § 3º do mesmo artigo, observando-se rigorosamente os prazos de validade estabelecidos pelo referido provimento.

    As certidões devem observar rigorosamente os prazos de validade estabelecidos pelo Provimento CNJ n. 149/2023.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/06/2025 00:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2025 21:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 08:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/03/2023 21:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2023 18:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/02/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2022 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2022 10:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/06/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 07:41

    Visto em Autoinspeção

  • 24/03/2022 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 01:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2021 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 16:19

    Expedição de Edital.

  • 30/08/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 07:50

    Visto em Autoinspeção

  • 02/06/2021 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/06/2021 17:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2021 15:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/05/2021 12:39

    Visto em Correição - CGJ

  • 04/09/2020 13:44

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2020 13:33

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2020 14:34

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2020 14:34

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2020 14:34

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2020 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2020 09:08

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2020 13:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2020 13:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2020 13:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2020 13:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2020 13:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2020 03:11

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/04/2020 08:38

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2020 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2020 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2020 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 21:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2020 23:57

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/03/2020 12:51

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2020 12:46

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2020 12:43

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2020 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2020 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2020 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2019 15:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/06/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2019 10:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/02/2019 10:49

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 11/02/2019 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2019 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 09:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2019 15:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2019 14:40

    Declarada incompetência

  • 15/01/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 09:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2018 22:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2018 17:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 13:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2017 15:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2017 18:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/08/2017 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 16:57

    Visto em correição

  • 01/08/2016 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2016 16:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/11/2015 12:25

    Visto em correição

  • 25/11/2015 14:46

    Visto em correição

  • 10/09/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2015 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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