16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Euton Alves Cavalcante Neto (OAB 17150/AL), Ana Walquiria Oliveira Fragoso (OAB 17739/AL) Processo 0700476-81.2020.8.02.0028 - Usucapião - Autora: Maria José Gomes Dias - DESPACHO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Maria José Gomes Dias, na qual postula o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano localizado na Rua Santo Amaro - AL 101 Norte, nº 263, de esquina com a Rua 14, Centro, Município de Paripueira/AL, com área total de 119,00 m² (cento e dezenove metros quadrados).

Devidamente intimados(as), a União Federal (fls. 60/61) e o Estado de Alagoas (fl. 55) já se manifestaram nos autos, comunicando expressamente não possuir interesse na lide, devendo esta prosseguir em sua tramitação regular.

Conquanto o Código de Processo Civil de 2015 não contenha dispositivo expresso determinando a intimação dos entes da Fazenda Pública nas ações de usucapião diferentemente do que ocorria sob a égide do art. 943 do CPC/1973 , cumpre observar que a Lei nº 6.015/1973, em seu art. 216-A, § 3º, estabelece que, na usucapião extrajudicial, "o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido".

A aplicação analógica de tal preceito à usucapião judicial revela-se não apenas recomendável, mas imperativa, tendo em vista os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção ao patrimônio público.

Com efeito, seria inequivocamente desarrazoado conferir maior proteção aos bens públicos na via extrajudicial do que na via jurisdicional.

Ademais, tratando-se de imóvel urbano situado na área central do município, em região que pode ser de interesse público municipal, mostra-se prudente assegurar ao ente municipal a oportunidade de se pronunciar acerca de eventual interesse sobre a área, especialmente considerando que o bem se localiza na Rua Santo Amaro e confronta com a Rua 14, ambas vias públicas municipais.

Diante do exposto, e visando conferir integral segurança jurídica ao futuro provimento jurisdicional, DETERMINO: a) a intimação do Município de Paripueira, por intermédio de sua representação judicial ou do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre eventual interesse na presente demanda, esclarecendo se o imóvel objeto da usucapião integra, total ou parcialmente, o patrimônio municipal; b) a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paripueira e/ou à Procuradoria Jurídica do Município, com cópia da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico do imóvel; e c) transcorrido o prazo in albis, considerar-se-á ausente o interesse municipal, prosseguindo-se nos ulteriores termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2025 15:34

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:33

Juntada de Mandado
22/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:15

Juntada de Mandado
22/05/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:34

Juntada de Mandado
21/04/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:41

Decisão de Saneamento e Organização
04/04/2024 12:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:15:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
04/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
16/11/2023 21:51

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:26

Visto em Autoinspeção
23/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
10/04/2023 03:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:22

Juntada de Mandado
21/04/2022 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 10:45

Juntada de Mandado
04/02/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 02:23

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:32

Expedição de Mandado.
31/01/2022 15:31

Expedição de Mandado.
31/01/2022 00:43

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:29

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 01:59

Expedição de Edital.
21/01/2022 10:37

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:37

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2022 16:20

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:06

Expedição de Ofício.
02/06/2021 13:16

Visto em Autoinspeção
09/12/2020 19:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2020 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 13:21

Decisão Proferida
04/11/2020 13:50

Conclusos para despacho
04/11/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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