16/07/2025 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 21:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0723912-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Miguel Alexandre Ferreira JorgeB0 - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2015/2017, 2017/2019, 2019/2021, 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,12 de junho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
26/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:01

Expedição de Carta.
29/11/2024 11:58

Processo Reativado
28/11/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 01:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:24

Suspensão Condicional do Processo
01/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 18:01

Expedição de Carta.
25/05/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 14:47

deferimento
16/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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