18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR (OAB 14832/AL) - Processo 0703840-29.2024.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIANTE: B1Policia Militar de AlagoasB0 - INDICIADA: B1Beatriz dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Nathaly Gabryelle de Almeida BatistaB0 - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado com a finalidade de apurar suposto crime de ameaça, imputado a Beatriz dos Santos.

Consta dos autos que o delito teria ocorrido no dia 11/03/2024, conforme documentos anexados às fls. 01/15.

Os autos permaneceram em Cartório por mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima tivesse apresentado representação, ressaltando-se que o B.O. acostado à fl. 47 não expressa o desejo de oferecer representação,apesar do sentimento de que sua imagem foi afetada negativamente pelo ocorrido. É o relato.

Decido.

O art. 38 do Código de Processo Penal estabelece o prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de representação da vítima contra seu agressor, contados da data em que vier a saber quem é o autor do crime.

O transcurso desse prazo sem a devida representação enseja a extinção da punibilidade do agente pela incidência do instituto da decadência, conforme determina o art. 107, IV do Código Penal.

No caso em exame, a vítima, embora ciente de quem se tratasse o pretenso autor do fato, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado e não apresentou a devida representação, conforme se depreende da análise dos autos.

Assim, sem mais delongas, considerando a incidência do instituto da decadência pela ausência de representação da vítima e com fulcro no art. 107, IV do CP, extingo a punibilidade de BEATRIZ DOS SANTOS.

Procedam-se às comunicações e anotações necessárias.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
17/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 15:48

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:04

Juntada de Mandado
12/06/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 09:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/06/2024 09:08

Expedição de Mandado.
07/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
06/06/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 04:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 14:20

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 14:19

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:55

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 08:13

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
20/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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