16/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Maria Ivanicleide da Silva Santos (OAB 17116/AL), Elivânia Alves Fonseca (OAB 20398/AL) Processo 0700759-23.2024.8.02.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cícera Vitória dos Santos - Réu: Pagseguro Internet S/A, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - 23.

Dispositivo. 24.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 25.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal. 26.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 27.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. 28.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Débito das custas processuais, nos termos do art. 545, § 5º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (custas a recolher com exigibilidade suspensa), e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa). 29.

P.R.I e Cumpra-se.
23/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2025 22:47

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 09:29:47, 1º Vara de Coruripe.
14/10/2024 06:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 06:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:51

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:48

Expedição de Carta.
25/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 08:38

Decisão Proferida
19/07/2024 10:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 09:00:00, 1º Vara de Coruripe.
17/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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