24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA FERREIRA DELMONI (OAB 13043/AL) - Processo 0001329-84.2011.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EXEQUENTE: B1MARZIO DUARTE DELMONIB0 - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Ferreira Delmoni (OAB 13043/AL) Processo 0001329-84.2011.8.02.0081 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Exequente: MARZIO DUARTE DELMONI - Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Cuida-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, formulado no bojo do cumprimento de sentença, com a finalidade de redirecionar a execução aos sócios da empresa executada.

A parte exequente sustenta o encerramento irregular das atividades da empresa, bem como a inexistência de bens passíveis de constrição, razão pela qual pretende a responsabilização patrimonial dos sócios Fábio Luiz Tartuce e Antonio Augusto Tartuce, com base na teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, observa-se que o incidente foi apresentado sem a indicação do endereço dos sócios, tampouco foi formulado requerimento expresso para a realização de diligências voltadas à sua localização.

A citação dos responsáveis é providência obrigatória nos termos do art. 134, §4º, do Código de Processo Civil, mesmo sob a égide da teoria menor, aplicável nas relações de consumo.

A ausência de indicação mínima de endereço inviabiliza a citação pessoal e, por consequência, o regular processamento do incidente.

Nesse contexto, não há como admitir o prosseguimento do incidente sem que seja assegurado o contraditório aos sócios indicados, sendo ônus do exequente providenciar os dados necessários à prática do ato processual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do incidente, sem prejuízo de sua futura renovação, desde que atendidos os requisitos legais.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
01/11/2024 08:41

Conclusos para julgamento
01/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:20

Juntada de Carta precatória
21/05/2024 20:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:11

Expedição de Carta precatória.
16/05/2023 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023 23:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 12:10

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 15:35

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 00:22

Conclusos para despacho
28/07/2021 00:21

Expedição de Certidão.
18/06/2021 01:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 13:35

Expedição de Carta.
18/05/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 08:55

Conclusos para despacho
06/11/2020 08:02

Juntada de Carta precatória
20/07/2020 18:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 06:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 06:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 07:58

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 16:18

Juntada de Ofício
31/05/2020 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2020 08:08

Juntada de Ofício
24/05/2020 05:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2020 07:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 03:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 01:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 01:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2020 02:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2020 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2020 15:48

Expedição de Certidão.
17/03/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 08:32

Expedição de Carta precatória.
17/03/2020 08:31

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:31

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:31

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:31

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:30

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:30

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:30

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:30

Expedição de Ofício.
17/03/2020 08:30

Expedição de Ofício.
16/03/2020 15:27

Expedição de Certidão.
16/03/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2020 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2020 08:29

Expedição de Certidão.
12/03/2020 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 01:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 13:14

Conclusos para despacho
17/09/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 15:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2019 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 07:54

Conclusos para despacho
29/07/2019 07:51

Juntada de Carta precatória
19/06/2019 12:51

Juntada de Carta precatória
14/06/2019 13:12

Expedição de Carta precatória.
08/04/2019 16:50

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 13:17

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:00

Conclusos para despacho
16/11/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 08:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
21/07/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2016 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 08:04

INCONSISTENTE
29/10/2015 08:02

INCONSISTENTE
23/10/2015 08:49

INCONSISTENTE
13/10/2015 10:41

INCONSISTENTE
13/10/2015 10:14

INCONSISTENTE
13/10/2015 08:49

INCONSISTENTE
05/10/2015 11:39

INCONSISTENTE
05/10/2015 08:29

INCONSISTENTE
02/10/2015 11:19

INCONSISTENTE
03/08/2015 13:28

INCONSISTENTE
03/08/2015 11:30

INCONSISTENTE
03/08/2015 11:30

INCONSISTENTE
18/05/2015 10:41

INCONSISTENTE
14/05/2015 09:07

INCONSISTENTE
13/05/2015 11:39

INCONSISTENTE
13/05/2015 11:38

INCONSISTENTE
30/04/2015 11:06

INCONSISTENTE
30/04/2015 08:27

INCONSISTENTE
29/04/2015 08:05

INCONSISTENTE
28/04/2015 11:21

INCONSISTENTE
27/04/2015 11:10

INCONSISTENTE
22/04/2015 09:58

INCONSISTENTE
20/04/2015 19:23

INCONSISTENTE
08/04/2015 08:14

INCONSISTENTE
07/04/2015 09:20

INCONSISTENTE
07/04/2015 09:19

INCONSISTENTE
07/04/2015 09:12

INCONSISTENTE
07/03/2015 00:25

INCONSISTENTE
05/03/2015 09:15

INCONSISTENTE
09/02/2015 12:35

INCONSISTENTE
02/02/2015 08:27

INCONSISTENTE
28/01/2015 12:31

INCONSISTENTE
22/01/2015 07:18

INCONSISTENTE
12/12/2014 11:07

INCONSISTENTE
11/12/2014 10:53

INCONSISTENTE
03/12/2014 15:12

INCONSISTENTE
03/12/2014 14:18

INCONSISTENTE
03/12/2014 14:18

INCONSISTENTE
03/12/2014 14:16

INCONSISTENTE
07/11/2014 08:47

INCONSISTENTE
07/11/2014 08:46

INCONSISTENTE
17/10/2014 13:11

INCONSISTENTE
16/10/2014 09:06

INCONSISTENTE
08/08/2014 10:52

INCONSISTENTE
06/11/2013 12:14

INCONSISTENTE
06/11/2013 12:14

INCONSISTENTE
10/10/2013 12:27

INCONSISTENTE
30/08/2013 09:00

INCONSISTENTE
31/07/2013 09:00

INCONSISTENTE
31/07/2013 08:55

INCONSISTENTE
31/07/2013 08:55

INCONSISTENTE
25/07/2013 13:09

INCONSISTENTE
17/07/2013 00:17

INCONSISTENTE
16/07/2013 09:58

INCONSISTENTE
11/06/2013 12:04

INCONSISTENTE
10/06/2013 10:01

INCONSISTENTE
10/06/2013 10:00

INCONSISTENTE
30/05/2013 15:44

INCONSISTENTE
27/05/2013 10:33

INCONSISTENTE
27/05/2013 10:33

INCONSISTENTE
27/05/2013 09:07

INCONSISTENTE
13/05/2013 13:15

INCONSISTENTE
13/05/2013 13:15

INCONSISTENTE
30/04/2013 00:17

INCONSISTENTE
18/04/2013 16:00

INCONSISTENTE
18/04/2013 11:01

INCONSISTENTE
18/04/2013 10:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2013 09:19

INCONSISTENTE
08/02/2013 09:19

INCONSISTENTE
16/01/2013 09:01

INCONSISTENTE
16/01/2013 09:00

INCONSISTENTE
15/01/2013 08:20

INCONSISTENTE
15/01/2013 08:19

INCONSISTENTE
15/01/2013 08:19

INCONSISTENTE
05/12/2012 13:47

INCONSISTENTE
26/11/2012 14:02

INCONSISTENTE
08/11/2012 11:52

INCONSISTENTE
12/03/2012 12:14

INCONSISTENTE
14/12/2011 15:11

INCONSISTENTE
23/03/2011 08:16

INCONSISTENTE
23/03/2011 08:16

INCONSISTENTE
18/03/2011 07:46

INCONSISTENTE
21/02/2011 11:16

INCONSISTENTE
17/02/2011 15:36

INCONSISTENTE
17/02/2011 15:36

INCONSISTENTE
17/02/2011 15:36

INCONSISTENTE
17/02/2011 15:36

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2011

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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