16/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Suellen Edy Rocha Melo (OAB 8753/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0700331-98.2015.8.02.0028 - Usucapião - Autor: José Moreira da Silva - Trata-se de ação de usucapião ordinário proposta por José Moreira da Silva, na qual postula o reconhecimento da propriedade de imóvel rural localizado no Município de Paripueira/AL, com área total de 79.039,71 m² (setenta e nove mil, trinta e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), equivalente a 7,9040 hectares.

Devidamente intimadas, a União Federal manifestou-se às fls. 99/101, requerendo prazo para averiguações junto à Superintendência do Patrimônio da União, ao passo que o Estado de Alagoas, à fl. 82, comunicou expressamente não possuir interesse na lide, devendo esta prosseguir em sua tramitação regular.

Conquanto o Código de Processo Civil de 2015 não contenha dispositivo expresso determinando a intimação dos entes da Fazenda Pública nas ações de usucapião diferentemente do que ocorria sob a égide do art. 943 do CPC/1973 , cumpre observar que a Lei nº 6.015/1973, em seu art. 216-A, § 3º, estabelece que, na usucapião extrajudicial, o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

A aplicação analógica de tal preceito à usucapião judicial revela-se não apenas recomendável, mas imperativa, tendo em vista os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção ao patrimônio público.

Com efeito, seria inequivocamente desarrazoado conferir maior proteção aos bens públicos na via extrajudicial do que na via jurisdicional.

Ademais, tratando-se de imóvel rural de considerável extensão, situado em município de pequeno porte, mostra-se prudente assegurar ao ente municipal a oportunidade de se pronunciar acerca de eventual interesse sobre a área, mormente quando se considera que o bem confronta com Conjunto Residencial Social do Município de Paripueira, conforme memorial descritivo acostado aos autos.

Diante do exposto, e visando conferir integral segurança jurídica ao futuro provimento jurisdicional, DETERMINO: a) a intimação do Município de Paripueira, por intermédio de sua representação judicial ou do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, no prazo de 30 (trinta dias), manifeste-se sobre eventual interesse na presente demanda, esclarecendo se o imóvel objeto da usucapião integra, total ou parcialmente, o patrimônio municipal; b) a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paripueira e/ou à Procuradoria Jurídica do Município, com cópia da petição inicial, memorial descritivo e planta do imóvel; e c) transcorrido o prazo in albis, considerar-se-á ausente o interesse municipal, prosseguindo-se nos ulteriores termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 21:21

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/02/2024 03:42

Expedição de Certidão.
09/02/2024 02:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 07:53

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:59

Visto em Autoinspeção
06/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
31/05/2023 19:35

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:16

Visto em Autoinspeção
17/02/2022 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2022 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 11:24

Despacho de Mero Expediente
19/11/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 01:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 01:25

Expedição de Certidão.
05/10/2021 01:25

Expedição de Certidão.
05/10/2021 01:25

Expedição de Certidão.
30/09/2021 21:20

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 08:11

Conclusos para despacho
24/09/2021 07:33

Expedição de Certidão.
24/09/2021 06:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 06:24

Expedição de Ofício.
24/09/2021 06:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2021 06:10

Expedição de Certidão.
24/09/2021 06:10

Expedição de Certidão.
24/09/2021 06:10

Expedição de Certidão.
24/09/2021 06:10

Expedição de Certidão.
23/06/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2021 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 12:10

Despacho de Mero Expediente
01/06/2021 15:59

Visto em Autoinspeção
14/05/2021 14:48

Visto em Correição - CGJ
09/05/2020 02:06

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2020 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 22:15

Despacho de Mero Expediente
30/03/2020 22:57

Conclusos para despacho
30/03/2020 17:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2020 14:17

Expedição de Certidão.
20/03/2020 23:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2020 23:04

Expedição de Certidão.
13/03/2020 23:58

Retificação de Prazo, devido feriado
10/03/2020 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2020 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2020 13:27

Despacho de Mero Expediente
27/11/2019 12:56

Conclusos para despacho
17/10/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019 17:04

Despacho de Mero Expediente
27/07/2018 13:24

Conclusos para despacho
14/06/2016 08:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2016 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2015 11:28

Visto em correição
19/10/2015 10:01

Despacho de Mero Expediente
17/08/2015 13:43

Conclusos para despacho
17/08/2015 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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