18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700299-93.2016.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Jose Pereira dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700299-93.2016.8.02.0049 Apelado: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC).

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL).

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL).

Apelante: José Pereira dos Santos.

Advogada: Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto (OAB: 9351A/AL).

Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade (OAB: 11665/PE).

Advogado: Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento do processamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão" (sic, fl. 737), sob o fundamento de que "o recurso especial discute a prescrição" (sic, fl. 736) e "a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relatados pelo Ministro Raul Araújo, para julgamento da controvérsia referente à "[...] interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas [...]" (questão cadastrada como Tema STJ 1.033)" (sic, fl. 736). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.033 Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial e do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL)
09/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:57

Juntada de tipo_de_documento
09/05/2025 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/05/2025 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2025 09:55

Volta do STJ
16/12/2024 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/12/2024 12:19

Recurso Especial não admitido
30/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
30/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 17:13

Ciente
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 11:54

Ciente
12/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 15:50

Recurso Especial não admitido
10/04/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 19:58

Ciente
19/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 13:55

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/02/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/11/2023 10:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/11/2023 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 06:51

Ciente
10/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 12:31

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 14:32

Acórdãocadastrado
17/10/2023 12:19

Conhecido o recurso de
17/10/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 09:01

Processo Julgado
03/10/2023 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2023 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:37

Incluído em pauta para 29/09/2023 12:37:23 local.
29/09/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
28/09/2023 15:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2023 11:33

Conclusos para julgamento
04/08/2023 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2023 18:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2023.
09/06/2023 10:46

Determinada Requisição de Informações
15/03/2023 11:07

Ciente
14/03/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:15

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023 11:02

Conclusos para julgamento
09/03/2023 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:35

Ciente
07/03/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:33

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 11:21

Conclusos para julgamento
13/01/2023 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2023 12:02

Determinada Requisição de Informações
12/01/2023 06:56

Ciente
12/01/2023 06:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 06:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 06:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:59

Conclusos para julgamento
04/11/2022 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2022 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2022 09:56

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
03/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 06:29

Ciente
09/06/2022 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 16:24

Conclusos para julgamento
31/05/2022 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2022 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2022 11:08

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.
27/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 08:05

Ciente
20/01/2022 15:01

devolvido o
20/01/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:32

Conclusos para julgamento
06/10/2021 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2021 12:44

Processo Transferido
04/10/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:21

Conclusos para julgamento
15/07/2021 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2021 12:08

Processo Transferido
05/07/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 14:30

Conclusos para julgamento
26/05/2020 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2020 14:30

Distribuído por sorteio
25/05/2020 16:48

Registrado para Retificada a autuação
25/05/2020 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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