18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0746433-84.2023.8.02.0001 (apensado ao processo 0751058-64.2023.8.02.0001) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 S/AB0 - RÉU: B1Ednaldo Tavares do NascimentoB0 - DECISÃO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado na petição de fls.162, devendo constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, §1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 477.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Faça-se constar no referido mandado o fiel depositário do bem indicado pelo autor: FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR, *95.***.*90-08, 21 98948-9381.

Ressalte-se, por fim, que a persistência do teor da certidão de fls. 148, bem como nova inércia do autor no prazo concedido pelo provimento nº 13/2023, caracterizará o desinteresse processual na lide e, dessa forma, ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito.

Sendo assim, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, havendo nova devolução do mandado sem que a parte autora promova os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, proceda esta secretaria, independente de novo despacho, a intimação pessoal do autor, através de carta com AR, dando ciência que: A) Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR da intimação pessoal for devolvido; B) No prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá a parte autora manter contato telefônico com o Sr.

Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Seventias de 2023; e C) Caso o novo mandado de busca e apreensão reste novamente frustrado por nova inércia sua, o que deverá ser certificado nos autos pelo Sr.

Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Cumpra-se na íntegra! Maceió, 17 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
17/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:51

Decisão Proferida
10/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2024 12:33

Expedição de Mandado.
11/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/06/2024 17:31

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 15:09

Despacho de Mero Expediente
05/04/2024 10:53

Apensado ao processo
20/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/12/2023 16:12

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 15:40

Despacho de Mero Expediente
27/10/2023 17:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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