24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0731296-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Paixão da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 18:34

Apensado ao processo
22/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL), ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0731296-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Paixão da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes nº. 20180361808006289000, por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora, tornando inexigíveis quaisquer cobranças dele decorrentes, bem como o cancelando de eventuais registros vinculados ao contrato no nome da parte autora.

B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24.

C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic como índice único de correção.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
17/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 09:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:52

Despacho de Mero Expediente
06/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 20:36

Republicado ato_publicado em 18/01/2024.
17/01/2024 16:57

Despacho de Mero Expediente
14/11/2023 17:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:46

Processo Transferido entre Varas
14/11/2023 14:46

Processo Transferido entre Varas
14/11/2023 11:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 07:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 07:46:57, 2ª Vara Cível da Capital.
13/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/08/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:15

Processo Transferido entre Varas
01/08/2023 12:15

Processo recebido pelo CJUS
01/08/2023 12:15

Recebimento no CEJUSC
01/08/2023 12:15

Remessa para o CEJUSC
01/08/2023 12:15

Processo recebido pelo CJUS
01/08/2023 12:15

Processo Transferido entre Varas
01/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/08/2023 09:26

Publicado ato_publicado em data.
29/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 08:19

Decisão Proferida
26/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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