18/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 11999/AL), ADV: THAYNÁ CABRAL GUIMARÃES BARROS (OAB 61591/PE), ADV: NATHÁLIA DE CARVALHO BRILHANTE DA NÓBREGA (OAB 11133/AL) - Processo 0729545-16.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Catarina Patrícia Rocha FerroB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Catarina Patrícia Rocha Ferro nos seguintes termos: a) Apenas confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, às fls. 35/38; b) Defiro o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, consubstanciado no indeferimento imotivado do tratamento prescrito, caracterizando-se a responsabilidade da ré como extracontratual (nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ).

A quantia fixada sujeita-se à incidência da taxa Selic, que contempla, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, haja vista a presença de declaração nos autos e ausência de impugnação válida pela parte ré.

Condeno a parte ré (Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 18:08:34, 13ª Vara Cível da Capital.
10/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 19:05

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 16:14

Republicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2024 13:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 16:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 14:00:00, 13ª Vara Cível da Capital.
08/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 14:48

Decisão Proferida
23/03/2023 13:32

Visto em Autoinspeção
05/02/2022 00:34

Conclusos para despacho
13/01/2022 14:18

Conclusos para despacho
12/01/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2022 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 17:58

Decisão Proferida
23/05/2021 20:17

Visto em Autoinspeção
02/10/2020 13:30

Visto em Autoinspeção
07/04/2020 17:03

Conclusos para despacho
03/04/2020 22:48

Retificação de Prazo, devido feriado
25/03/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2020 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2020 15:55

Despacho de Mero Expediente
30/11/2019 20:40

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
01/10/2019 16:27

Conclusos para despacho
01/10/2019 15:14

Conclusos para despacho
27/09/2019 14:56

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2019 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2019 16:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 09:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 15:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2019 15:47:42, 13ª Vara Cível da Capital.
23/05/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2019 18:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/02/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 08:50

Juntada de Mandado
08/02/2019 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2019 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2019 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2019 19:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/02/2019 17:58

Expedição de Mandado.
06/02/2019 17:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2019 15:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
19/11/2018 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2018 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2018 12:35

Decisão Proferida
12/11/2018 16:45

Conclusos para despacho
12/11/2018 16:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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