TJAL - 0807525-95.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807525-95.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Associação dos Moradores e Comerciantes do Conjunto Residencial Maceió 1 - Amccrm1 - Suscitado: Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Suscitado: Desembargador Alcides Gusmão da Silva - Suscitado: Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa - 'Conflito de competência cível nº 0807525-95.2025.8.02.0000 Suscitante: Associação dos Moradores e Comerciantes do Conjunto Residencial Maceió 1 - AMCCRM1.

Advogado: Djalma Novaes Costa Pereira (OAB: 13333/AL).

Suscitado: Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Suscitado: Desembargador Alcides Gusmão da Silva.

Suscitado: Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de conflito de competência suscitado pela Associação dos Moradores e Comerciantes do Conjunto Residencial Maceió 1 - AMCCRM1, no qual figuram como suscitados os eminentes Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Tutmés Airan de Albuquerque Melo, e a ilustre Juíza Convocada, Dra.

Adriana Carla Feitosa.

Na exordial (fls. 1/21), a suscitante aduziu, preliminarmente, a existência de impedimento deste julgador para processar o incidente, em virtude de ter atuado em feito conexo.

No mérito, defendeu que a prevenção para julgar os recursos decorrentes da ação originária ("Pedido de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente" nº 0700040-08.2020.8.02.0066) recai sobre a nobre Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa, na condição de atual responsável pela vaga outrora ocupada pelo insigne Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Pugnou, em sede liminar, pela redistribuição do presente incidente ao Vice-Presidente desta Corte de Justiça, bem como pela suspensão de todos os processos vinculados à ação originária.

Em decisão de fls. 244/248, rejeitei a preliminar de impedimento, e, adotando as providências processuais típicas à espécie, determinei a suspensão da Apelação 0700040-08.2020.8.02.0066, e, com fulcro no art. 955 do CPC/2015, atribuí ao insigne Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo a função de apreciar eventuais medidas urgentes. Às fls. 259/265, o assistente litisconsorcial passivo da ação originária, BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., ofertou manifestação na qual defendeu o não cabimento do presente incidente, sob fundamento de que inexiste impasse entre os magistrados suscitados, haja vista que a eminente Juíza Convocada, Dra.

Adriana Carla Feitosa teria reconhecido sua prevenção, fato que também implicaria na perda superveniente do objeto do conflito.

Na sequência, a suscitante protocolou o expediente de fls. 323/330, noticiando que, apesar desta Presidência ter designado o preclaro Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo como magistrado provisório pra questões urgentes, houve prolação de decisão nos autos da Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação de nº 0806794-02.2025.8.02.0000 pela nobre que Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa, pronunciamento este que, em seu entender, estaria eivado de nulidade absoluta, razão pela qual requereu sua cassação. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise do histórico processual, colhe-se que a associação suscitante ingressou com a Ação Ordinária de nº 0700040-08.2020.8.02.0066 em face da CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, tendo obtido pronunciamento final de mérito favorável, conforme se observa da sentença de fls. 1.664/1.685.

Contra este decisum, a BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. interpôs o recurso de apelação (fls. 3.139/3.188), bem como o Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação de nº 0806794-02.2025.8.02.0000, originalmente distribuído ao eminente Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, que determinou a redistribuição do feito (decisão de fls. 1.035/1.038), por vislumbrar prevenção do preclaro Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Diante disso, e por verificar possível controvérsia acerca do julgador prevento para processar os recursos decorrentes da ação originária, a associação autora suscitou o presente conflito, que foi recebido por esta Presidência nos termos da decisão de fls. 244/248, proferida em 4/7/2025.

Ocorreu que, antes da cientificação oficial dos julgadores suscitados acerca deste incidente, que se deu apenas em 15/7/2025 (certidões de fls.), o insigne Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, na data de 7/72025, desconhecendo a atribuição provisória que lhe fora atribuída nestes autos, determinou a redistribuição do Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação de nº 0806794-02.2025.8.02.0000 à preclara Juíza Convocada Adriana Carla Feitosa, que por sua vez, em 8/7/2025, reconheceu sua prevenção e apreciou a medida urgente, concedendo a suspensão nos moldes da decisão de fls. 1.061/1.066.

Ao tomar conhecimento deste último pronunciamento, a associação suscitante peticionou nos autos do pedido de efeito suspensivo em apelação, informando a magistrada ora suscitada acerca da existência da decisão proferida por esta Presidência nos presentes autos.

Em resposta, a nobre juíza determinou a remessa dos autos ao eminente Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, como se vê do despacho de fl. 1.081, sem se pronunciar acerca da eficácia da liminar previamente concedida às fls. 1.061/1.066.

Feita esta incursão no cenário fático-processual que embasa a controvérsia, passo a me manifestar sobre o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pela insigne Juíza Convocada, Dra.

Adriana Carla Feitosa.

Pois bem.

Após a detida análise das peculiaridades do caso e dos argumentos ventilados pela suscitante, entendo que o pleito formulado às fls. 323/330 não merece acolhida.

Isso porquê, da interpretação conjunta do teor do art. 64, §4º do CPC, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir que os atos praticados por juízo incompetente não são nulos de pleno direito, pois, em atenção aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual, ditos atos preservam seus efeitos até que sejam expressamente modificados/revogados pelo juízo competente.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC/15.

RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA.

POSSIBILIDADE. 1.

Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a diferenciação entre despacho e decisão interlocutória"reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame.

Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes" ( REsp 351.659/SP, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 02/09/2002). 2 .

No caso, o pronunciamento judicial que determinou o cumprimento do acórdão do TJRJ - deferindo liminar de busca e apreensão - possui, sem dúvida, conteúdo decisório e com gravame para a parte recorrida.

Por conseguinte, ato jurisdicional que desafia agravo de instrumento. 3. "Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art . 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente" (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). 4.

Na hipótese, o magistrado de São Paulo (competente), ao determinar o cumprimento do pronunciamento do acórdão do TJRJ (incompetente), por óbvio, ratificou, ainda que implicitamente o entendimento da corte fluminense. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1727956 SP 2016/0051287-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1 .022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

NÃO CABIMENTO.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE .

ART. 64, § 4º, DO CPC/15.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO . 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1958905 SC 2021/0253396-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB CONTRA PLANO DE SAÚDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NULIDADE DA SENTENÇA DO JUÍZO ESTADUAL.

PERDURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO .

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos moldes do art . 64, § 4º, do CPC, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e assentar que os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo estadual em sede cautelar devem perdurar até que o Juízo Federal decida. 3 .

Embargos de declaração acolhidos, sanando a omissão. (STJ - EDcl no CC: 169055 CE 2019/0318313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/12/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2024) (grifos aditados) Destarte, a despeito da decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo em apelação tenha sido proferida por julgador diverso daquele designado por esta Presidência às fls. 244/248, eventual modificação dos efeitos daquela deverá ser apreciada pelo magistrado "competente", que, in casu, ainda que a título provisório, é o preclaro Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, pois incumbido da função prevista no art. 955 do CPC.

Outrossim, em relação ao pontos levantados pela assistente litisconsorcial BRK Ambiental às fls. 259/265, conquanto consistem em questões afetas ao mérito, deixo para manifestar-me após o decurso do prazo concedido aos suscitados para prestar informações.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido incidental de urgência de fls. 323/330.

Cientifique-se, com o urgência, o preclaro Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo acerca do teor deste pronunciamento, remetendo-lhe cópia desta decisão.

Publique-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Djalma Novaes Costa Pereira (OAB: 13333/AL)