TJAL - 0807495-60.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807495-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jorge Luiz de Lima Cavalcante - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz de Lima Cavalcante, com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação revisional de contrato, indeferiu o pedido de justiça gratuita, permitindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Nesses termos, determinou que a parte agravante acostasse aos autos o comprovante do pagamento da primeira prestação das custas, sob pena de extinção do feito pelo cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais, a parte agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Todavia, embora postulasse a concessão, não colacionou aos autos elementos conclusivos que comprovassem a impossibilidade de arcar com o encargo processual.

Com o fito de comprovar a alegada hipossuficiência, a parte recorrente colacionou aos autos cópia de sua folha de pagamento (fl. 17), a qual indica que seus vencimentos, no mês de março de 2025, totalizaram R$ 5.616,52 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).

Todavia, não se demonstra crível que a única fonte de renda do agravante seja o valor de R$ 5.616,52 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que, se assim o fosse, sequer haveria possibilidade desta arcar com as despesas usuais sem comprometer sua própria subsistência.

Isso, porque apenas a quantia paga mensalmente a título de parcela do financiamento é de R$ 4.938,41 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos - fl. 16).

Destarte, há dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da parte agravante no perfil de quem necessita do benefício da gratuidade da justiça.

Assim, de acordo com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é possível a intimação da parte para esclarecer as lacunas identificadas, ao invés de indeferir, de pronto, o pedido.

Confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS.

INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE.1.

Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022.2.

O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais.3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos.4.

A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) (Sem grifos no original) Diante do exposto, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos acerca da alegada hipossuficiência, bem como esclareça as inconsistências apontadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de julho de 2024.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David da Silva (OAB: 11928/AL)