18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA (OAB 13255/AL), ADV: CARLA BEATRIZ MARCELINO DA SILVA (OAB 19846/AL), ADV: MARIANA CÂNDIDO DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS (OAB 20121/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: MARIANA COSTA MENEZES (OAB 16941/AL), ADV: ADRIANA MARIA MACIEL BATISTA (OAB 20273/AL) - Processo 0700185-87.2020.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: B1Everaldo Maxcimo de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Crefisa S/AB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo n.ºs 061600046878, 061600047729 e 060590017691, por vícios formais relacionados à inobservância das solenidades essenciais para contratação com pessoa analfabeta; b) DETERMINAR a cessação definitiva de todos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão dos contratos ora declarados nulos; c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos aos serviços acima delimitados, à título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e e) AUTORIZAR a parte requerida a fazer a compensação dos valores de R$ R$ 364,00, descrito na inicial fl. 02, sacado pela parte autora, com juros e correção monetária a partir da disponiblização.

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Sem custas ou honorários em 1º grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes, através dos seus advogados (via DJEN).

Acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal (artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o transcurso do prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho, a quem caberá analisar o pagamento do preparo e/ou eventual pedido de gratuidade judiciária conforme o caso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não havendo requerimentos e incidentes pendentes de exame, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
22/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 11:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 02:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:49

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
14/03/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2022 10:05

Expedição de Certidão.
17/06/2022 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/06/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 11:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
06/04/2022 11:46

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
24/02/2022 13:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/04/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
20/02/2022 01:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 10:14

Expedição de Carta.
03/01/2022 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:45

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/02/2022 10:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
25/02/2021 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2021 13:38

Classe retificada de 7 para #{classe_nova}
24/02/2021 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 20:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2020 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700728-09.2019.8.02.0032

Eraldo Moreira dos Santos

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Sabrina Conceicao de Jesus Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2019 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700728-09.2019.8.02.0032

Eraldo Moreira dos Santos

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Sabrina Conceicao de Jesus Menezes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0805806-78.2025.8.02.0000

Bruno Alisson Silva Sousa

Auto Shopping Vistoria LTDA

Advogado: Raul Oscar Alves da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700121-66.2024.8.02.0049

Maria Valdete Guedes Vieira

Banco Bmg S/A

Advogado: Keity Lima Ribeiro Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0806863-34.2025.8.02.0000

Sergio Murilo Alves Silva

Elaine Flaviana Jacinto Gomes

Advogado: Silvana Alves Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2025 08:47

Exibir Processo