TJAL - 0731181-07.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILUCIA ARAUJO GRANJA

CPF *39.***.*52-68

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0731181-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Marilucia Araújo GranjaB0 - I.

    Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

    II.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2025 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 14:13

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 25/07/2025 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2025 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2025 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 21:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 14:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 20:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/03/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 10:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0731181-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilucia Araújo Granja - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

    Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2025 16:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0731181-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilucia Araújo Granja - DESPACHO I.

    Em que pese a certidão de p. 88, constatando que a certidão de p. 77 não confirma a ocorrência da citação/intimação do Município, verifico que, conforme art. 246, §1ºA do CPC, deve a citação ocorrer por meio diverso do eletrônico.

    II.

    Contudo, mesmo diante da ausência de citação, verifico a necessidade de a parte autora juntar aos autos documento que comprove a ausência de fruição das licenças requeridas ou a inexistência de contagem em dobro dos períodos pleiteados.

    III.

    Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão ou outro documento emitido pelo órgão competente que comprove a ausência de fruição das licenças solicitadas ou a inexistência de contagem em dobro dos períodos pleiteados para fins de aposentadoria, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do CPC.

    IV.

    Após a juntada dos documentos requisitados, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à fila "ato inicial".

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 01:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/12/2024 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2024 01:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 10:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/09/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:27

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 16:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2024 15:41

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 18:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 17:05

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2024 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 07:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/07/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704825-09.2023.8.02.0001

Edilamar da Rocha Ferreira

Gtc Desenvolvimento LTDA (Grau Tecnico)

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0733618-21.2024.8.02.0001

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Matheus da Silva Albuquerque

Advogado: Artur Sampaio Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0702058-57.2024.8.02.0067

Marbete Cavalcante Mendonca Santos

Maria Veronica Dias de Souza

Advogado: Diego de Albuquerque Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0718855-54.2020.8.02.0001

Kaick Cabral da Silva Arruda

Sociedade de Educacao Tiradentes S.s Ltd...

Advogado: Iranildo Alves de Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0725332-54.2024.8.02.0001

Fundacao Educacional Jayme de Altavila –...

Jany Isabelle Torres de Araujo Gomes

Advogado: Artur Sampaio Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2024 11:40

Exibir Processo