28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL) - Processo 0704456-83.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Rita de Cássia dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Wendel Guimarães MartinsB0 - B1Centro Oftalmológico Lyra e AntunesB0 e outro - Trata-se de manifestação do Município de Maceió juntada às fls. 297/302, requerendo: i) o acolhimento dos quesitos técnicos complementares, ii) a dilação de prazo para apresentação de assistente técnico, e iii) o reconhecimento de que a municipalidade não deve suportar o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que não requereu a produção de prova técnica.

Decido.

Nos termos da decisão proferida às fls. 285/286, verifica-se que constitui faculdade das partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, tendo este juízo concedido prazo, não só, razoável, mas também, condizente com o que preconiza o Diploma Processual Civil vigente previsto no artigo 465, §1º, incisos II e III.

Importante destacar que por se tratar o prazo suso mencionado de prazo processual e por se tratar da Fazenda Pública, tal prazo é contabilizado em dobro, à luz do que dispõe o artigo 183 do CPC, diante disso, indefiro o pleito concernente à dilação de prazo para que a municipalidade apresente assistente técnico, tendo em vista ainda restar lapso temporal oportuno e suficiente para a realização de tal ato, conforme certidão de fls. 295/296, bem como por estes autos integrarem o rol de processos da Meta 2 do CNJ que demanda celeridade de julgamento.

Não obstante, no tocante ao ônus do pagamento da verba pericial, o decisum de fls. 285/286 atribuiu adequadamente tal dever à parte autora por ter sido a requerente de tal prova, restando, portanto, os pedidos "c" e "d" prejudicados.

Sendo assim, considerando a aceitação do encargo pelo perito designado por este juízo, tendo, inclusive, apresentando proposta de honorários dentro dos parâmetros da resolução nº 22/2022 do TJ/AL, (fl. 290), determino que se aguarde o decurso do prazo da certidão de fls. 295/296 e, somente após, o cumprimento integral dos comandos do decisum de fls. 285/286 tornem os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
26/08/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:08

Decisão Proferida
11/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0704456-83.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Rita de Cássia dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Wendel Guimarães MartinsB0 - B1Centro Oftalmológico Lyra e AntunesB0 e outro - Autos n° 0704456-83.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico Autor: Rita de Cássia dos Santos Silva Réu: Wendel Guimarães Martins e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimem-se as partes, facultando-as a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenham feito nos autos.

Maceió, 31 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
31/07/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0704456-83.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Rita de Cássia dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Wendel Guimarães MartinsB0 - B1Centro Oftalmológico Lyra e AntunesB0 e outro - Considerando a necessidade de exame técnico para elucidar os pontos controvertidos, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito Médico, Edelson Moreira da Costa Filho, devidamente cadastrado no banco de peritos do E.

Tribunal de Justiça de Alagoas, devendo ser intimado pelo e-mail: [email protected] e via ligação telefônica: (82) 99657-3966 , para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.

Por seu turno, afere-se encontrar-se a parte autora, requerente da prova pericial, amparada pelos benefícios da justiça gratuita, abrangendo este o pagamento de honorários periciais, à luz do disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC.

Com efeito, a Resolução de nº. 16/2019 e Resolução de nº 22/2022, alteraram a resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que dispõe, in verbis: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados. § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Por sua vez, a tabela I, da Resolução de nº 22/2022, estabelece o valor de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) para esse tipo de perícia, sendo possível sua multiplicação por cinco.

Intimem-se as partes, facultando-as a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenham feito nos autos.

Destarte, aceito o encargo e não ultrapassando os honorários o valor previsto na referida resolução, deverá o perito ser intimado para viabilizar a realização da prova pericial e promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:24

Decisão Proferida
22/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0704456-83.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Rita de Cássia dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Wendel Guimarães MartinsB0 - B1Centro Oftalmológico Lyra e AntunesB0 e outro - Da detida análise dos autos, verifica-se que os autos restaram redistribuídos ao presente juízo em decorrência do Provimento nº 10, de 18 de março de 2024, conforme ato ordinatório de fl. 269; não obstante, foram realizadas por duas vezes tentativas de intimação do CRM/AL para que apresentasse lista atualizada dos oftalmologistas de Alagoas (fls. 275 e 279), contudo, ambas restaram infrutíferas, sem qualquer resposta da instituição.

Assim, tendo em vista que a ação restou ajuizada no ano de 2021 e sob os auspícios do princípio da celeridade e razoável duração do processo, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de restar inviabilizada a realização da perícia, uma vez que conforme consignado em despacho de fl. 266 não consta no banco de perito do TJ/AL profissional habilitado na modalidade: médico oftalmologista.

Transcorrendo o prazo in albis, tornem os autos conclusos para sentença; em contrapartida, havendo manifestação, tornem concluso para despacho.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/07/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:32

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 07:33

Juntada de Mandado
26/03/2025 19:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2025 19:03

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:26

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:39

Expedição de Ofício.
04/05/2024 01:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 12:39

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 11:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:14

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 10:16

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 00:37

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:10

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2021 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2021 14:07

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 10:00

Despacho de Mero Expediente
10/05/2021 14:40

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:39

Expedição de Certidão.
07/05/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2021 17:40

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 01:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2021 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2021 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2021 00:40

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2021 12:51

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:27

Expedição de Carta.
10/03/2021 11:23

Expedição de Carta.
10/03/2021 11:19

Expedição de Carta.
10/03/2021 10:25

Decisão Proferida
09/03/2021 05:36

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2021 08:34

Despacho de Mero Expediente
02/03/2021 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 16:34

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2021 16:34

Redistribuição de Processo - Saída
02/03/2021 12:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/03/2021 11:28

Despacho de Mero Expediente
26/02/2021 15:51

Conclusos para despacho
26/02/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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