24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700326-95.2025.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jorge Anderson FirminoB0 - O Ministério Público em atuação nesta Comarca ofereceu denúncia em desfavor de JORGE ANDERSON FIRMINO, vulgo "Andinho", com base no Inquérito Policial n.º 8771/2025, acusado de supostamente praticar os delitos previstos nas penas do artigo 147, § 1º, do Código Penal (por duas vezes), praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, com base no art. 5º, II, da Lei 11.340/2006, nos termos do artigo 70 do Código penal.

De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionada.

No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar, no atual momento processual, a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP.

Ante o exposto: 1.

RECEBO a denúncia de fls. 81/84 em desfavor de JORGE ANDERSON FIRMINO, vulgo "Andinho" determino: A) Citação do réu para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias.

C) Caso o réu citado, tenha declarado ao oficial de justiça não ter condições de constituir advogado, abra-se, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e ultrapassado o prazo, sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública.

D) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigo 362 do Código de Processo Penal e artigos 253 a 254 do Código de Processo Civil.

E) Não sendo localizado o réu, efetue-se pesquisa no banco de dados do TRE/AL.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação.

F) Frustradas as tentativas, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o endereço do réu.

G) Oficie-se ao Instituto de Identificação para remeter, no prazo de 5 dias, folha de antecedentes criminais referente ao acusado; H) Atualize-se histórico de partes e evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item" assunto principal" da autuação deste processo.

I) Ao cartório para que transfira a denúncia para a folha inicial dos autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas , 23 de julho de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
23/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:48

Recebida a denúncia
22/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700326-95.2025.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jorge Anderson FirminoB0 - Intime-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/07/2025 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:36

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 21:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 18:34

Redistribuição de Processo - Saída
14/07/2025 18:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
14/07/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 13:56

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2025 13:56:44, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
13/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 10:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2025 11:30:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
13/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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