16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VLADIMIR DE LIMA FONTES (OAB 13660/AL), ADV: ALBERTO JORGE OMENA VASCONCELLOS (OAB 5986/AL), ADV: MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO (OAB 9274/AL) - Processo 0734126-69.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Victor Bonifácio AlbuquerqueB0 - RÉU: B1Faculdade Mauricio de Nassau de Belem LtdaB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar que o autor concluiu integralmente o curso de Administração junto à instituição ré, tendo cumprido todos os requisitos da matriz curricular; b) Determinar que a ré proceda à emissão e entrega do diploma de graduação em Administração, em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento da decisão; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Aplica-se, no cálculo da atualização da quantia, a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária.

Condeno a parte ré, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ratifico o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, nos moldes do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual suspendo a exigibilidade das obrigações relativas à sucumbência, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/07/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 17:39

Conclusos para julgamento
11/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 05:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 16:42:23, 13ª Vara Cível da Capital.
14/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:51

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 17:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 16:30:00, 13ª Vara Cível da Capital.
04/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 18:01

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 18:12

Decisão Proferida
16/02/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 15:25

Despacho de Mero Expediente
28/03/2023 12:53

Visto em Autoinspeção
17/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 10:48

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:48

Expedição de Certidão.
03/03/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 08:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 11:43

Despacho de Mero Expediente
10/02/2022 11:24

Conclusos para despacho
09/02/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2022 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2022 11:15

Expedição de Carta.
17/12/2021 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2021 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 14:13

Decisão Proferida
30/11/2021 12:10

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752778-66.2023.8.02.0001

Marcia Rodrigo dos Santos

Maria Helena de Araujo

Advogado: Roberto Oliveira Espindola

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0726112-28.2023.8.02.0001

Jozinilda Cavalcante da Silva Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Diego Mendes Ramires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/06/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0741182-22.2022.8.02.0001

Maria Laura Cavalcante Lopes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Carla Santos Cardoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0719676-87.2022.8.02.0001

Contrato Engenharia

Emanuel Messias Tolentino da Silva

Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0736918-93.2021.8.02.0001

Tokio Marine Seguradora S.A

Priscila Nunes Lemos

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/12/2021 16:10

Exibir Processo