16/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCELO MADEIRO DE SOUZA (OAB 7334/AL), ADV: HELENICE OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 7323/AL) - Processo 0720718-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Ivoneide Moura da SilvaB0 - RÉU: B1Cruz Vermelha Brasileira-filial do Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos formulados na petição inicial, por ausência de legitimidade da autora para pleiteá-los, uma vez que não integra a relação locatícia estabelecida entre sua genitora e a parte ré, nos termos da fundamentação supra.

Por outro lado, julgo procedentes todos os pedidos formulados na reconvenção, para: A) Condenar a autora-reconvinda ao pagamento de aluguéis mensais à parte ré-reconvinte, a contar de dezembro de 2023, até a efetiva desocupação do imóvel, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, com base na média de mercado ou por perícia, se necessário; B) Determinar a desocupação do imóvel pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC; C) Declarar rescindida a relação possessória entre as partes, com o consequente reconhecimento da posse injusta exercida pela autora após a notificação extrajudicial enviada pela parte ré.

D) Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, por ser beneficiária da justiça gratuita.
15/07/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 19:29

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 21:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
13/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:24

Processo Transferido entre Varas
30/07/2024 18:24

Processo Transferido entre Varas
30/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/07/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 12:05:02, 13ª Vara Cível da Capital.
26/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 18:35

Expedição de Carta.
13/05/2024 18:34

Expedição de Carta.
13/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
30/04/2024 16:39

Processo Transferido entre Varas
30/04/2024 16:39

Processo recebido pelo CJUS
30/04/2024 16:39

Recebimento no CEJUSC
30/04/2024 16:39

Remessa para o CEJUSC
30/04/2024 16:39

Processo recebido pelo CJUS
30/04/2024 16:39

Processo Transferido entre Varas
30/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:11

Decisão Proferida
29/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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