TJAL - 0808056-84.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808056-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Agravado: MARIVALDO DOS SANTOS - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo, nos autos da ação cominatória c/c indenizatória, processo nº 0700831-49.2025.8.02.0050, proposta por Marivaldo dos Santos.

Na decisão agravada, constante às págs. 83/87 dos autos originários, o magistrado de origem deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: [...] Do exposto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro, em parte, a tutela de urgência requestada na exordial, para determinar à demandada a ENTREGAR o carro da parte autora em perfeitas condições de uso, com peças originais, no prazo máximo de 10 (dez) dias, OU, em igual prazo, FORNECER carro reserva, nas mesmas características, ano e modelo do veículo objeto destes autos, para o uso do demandante, enquanto tramita a presente ação, sob pena de multa diária por descumprimento que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte autora, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). [...] Em suas razões recursais (págs. 1/16), o agravante sustentou, inicialmente, a ocorrência de litispendência com o processo nº 0700611-51.2025.8.02.0050, anteriormente distribuído na mesma comarca, postulando a concessão de efeito suspensivo à presente insurgência recursal, com o consequente sobrestamento dos efeitos da decisão hostilizada. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Inicialmente, o Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

Em sede de cognição sumária, verifica-se, cumulativamente, a presença dos requisitos necessários à demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizem a concessão da medida suspensiva.

Explico: A probabilidade do direito emerge da manifesta ocorrência de litispendência entre os processos nº 0700611-51.2025.8.02.0050 (protocolado em 24/4/2025) e nº 0700831-49.2025.8.02.0050 (protocolado em 3/6/2025), conforme se depreende da análise pormenorizada dos elementos identificadores das demandas.

A litispendência, como é cediço, configura-se pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, consoante preceitua o artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

No que tange à identidade de partes, verifica-se que ambas as ações têm como demandante Marivaldo dos Santos, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº *32.***.*56-91, residente e domiciliado na Rua do Oiti, s/n, Porto Calvo/AL.

No polo passivo, conquanto aparentemente distintas as denominações empresariais - Caoa Motor do Brasil Ltda no primeiro processo e HB Recife no segundo -, trata-se inequivocamente da mesma pessoa jurídica, conforme se infere do fato de ostentarem o mesmo CNPJ nº 16.***.***/0016-33, circunstância expressamente reconhecida pela documentação acostada aos autos.

A identidade de pedido revela-se cristalina, porquanto ambas as demandas postulam a rescisão do contrato de compra e venda do veículo NEW HB20, a restituição integral dos valores despendidos na aquisição, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva.

Os pedidos formulados nas duas ações são substancialmente idênticos, não se vislumbrando qualquer elemento diferenciador que possa afastar a configuração da litispendência.

Por fim, a identidade de causa de pedir decorre dos mesmos fatos constitutivos do direito alegado: a aquisição do veículo NEW HB20 em dezembro de 2024, a manifestação de vícios ocultos que tornam o bem impróprio ao uso regular, o descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo e a consequente violação aos direitos consumeristas.

Os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam ambas as pretensões são rigorosamente coincidentes, caracterizando inequívoca reprodução da mesma causa de pedir.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que "configura-se a litispendência quando se verifica a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações, ainda que tramitem em juízos diversos" (STJ, REsp 1.851.059/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi).

No mesmo sentido, a doutrina processual leciona que a litispendência constitui pressuposto processual negativo, cuja verificação impede o prosseguimento válido do processo.

O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se pela iminente possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma lide, situação que compromete gravemente a segurança jurídica e a coerência do sistema processual.

A manutenção simultânea de ambos os processos viola frontalmente o princípio da economia processual, permitindo a tramitação concomitante de demandas absolutamente idênticas, com o consequente desperdício de recursos jurisdicionais e a criação de risco de julgamentos contraditórios.

Ademais, a persistência da tutela de urgência deferida no processo posterior pode ensejar enriquecimento ilícito do agravado pela eventual dupla satisfação do mesmo direito, circunstância que recomenda a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada.

A precedência temporal do processo nº 0700611-51.2025.8.02.0050 impõe o reconhecimento de sua prevalência sobre a demanda posteriormente ajuizada.

A litispendência, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, opera como causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Destarte, a manutenção da tutela de urgência no processo posterior constitui manifesta afronta ao ordenamento jurídico, perpetuando situação processual flagrantemente irregular.

Nesse contexto, a suspensão dos efeitos da decisão agravada revela-se medida imperativa para preservar a higidez do sistema processual e evitar a ocorrência de decisões antagônicas sobre a mesma controvérsia.

A ausência de tal providência culminaria na perpetuação de situação jurídica manifestamente ilegal, com grave comprometimento da segurança das relações processuais.

Diante do exposto, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, defiro a liminar pleiteada para suspender, com efeito imediato, todos os efeitos da decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0700831-49.2025.8.02.0050, que deferiu tutela de urgência em favor do agravado.

Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Carlos Fernand0 Siqueira Castro (OAB: 7567/AL)