TJAL - 0700333-98.2020.8.02.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:23
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700333-98.2020.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: João Batista dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Cencosud S.a. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700333-98.2020.8.02.0026, em que figuram, como parte recorrente, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, e, como parte recorrida, BANCO BRADESCO S.A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO INOMINADO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A.
E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., EM QUE O AUTOR ALEGA TER CONSTATADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2019 COMPRAS QUE NÃO REALIZOU EM CARTÃO COM FINAL 4044, TENDO SOFRIDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA; B) NO CASO CONCRETO, A NEGATIVAÇÃO FOI EXCLUÍDA PELOS RÉUS ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA; C) O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A PRONTIDÃO DOS RÉUS EM EXCLUIR A RESTRIÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Maciel Batista (OAB: 20273/AL) - Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL) - Mariana Costa Menezes (OAB: 16941/AL) - Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
13/08/2025 20:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:29
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:02
Ato Publicado
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24/07/2025 10:35
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700333-98.2020.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: João Batista dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Cencosud S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Adriana Maria Maciel Batista (OAB: 20273/AL) - Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL) - Mariana Costa Menezes (OAB: 16941/AL) - Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700333-98.2020.8.02.0026 - Recurso Inominado Cível - Piacabucu - Recorrente: João Batista dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Cencosud S.a. - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Adriana Maria Maciel Batista (OAB: 20273/AL) - Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL) - Mariana Costa Menezes (OAB: 16941/AL) - Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:08
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:08:51 local.
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21/07/2025 07:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:31
Ato Publicado
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15/07/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/03/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 08:35
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 08:35
Distribuído por sorteio
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26/02/2025 08:34
Registrado para Retificada a autuação
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26/02/2025 08:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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