TJAL - 0732410-02.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0732410-02.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcus André Gomes Carvalho - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCUS ANDRÉ GOMES CARVALHO, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.
Antônio Emanuel Dória Ferreira, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Em suas razões recursais (fls. 129/141) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%.
Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
O Município de Maceió não apresentou contrarrazões (fls. 149).
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 155/158) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
28/03/2025 08:45
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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28/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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02/03/2025 01:38
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 17:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/02/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 01:19
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
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15/02/2025 02:21
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 08:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/02/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 15:47
Julgado procedente em parte do pedido
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05/02/2025 16:53
Conclusos para despacho
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04/02/2025 16:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/02/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 18:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/02/2025 18:24
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 14:37
Despacho de Mero Expediente
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13/01/2025 16:37
Conclusos para despacho
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07/01/2025 21:45
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 08:13
Decisão Proferida
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29/12/2024 02:00
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 14:38
Conclusos para decisão
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18/12/2024 22:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/12/2024 22:51
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 16:43
Despacho de Mero Expediente
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30/11/2024 20:51
Conclusos para decisão
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08/11/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
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22/09/2024 22:40
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 00:27
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 17:54
Juntada de Mandado
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09/09/2024 17:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/09/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/09/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 13:17
Expedição de Carta.
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06/09/2024 13:15
Mandado Recebido na Central de Mandados
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06/09/2024 13:15
Expedição de Mandado.
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06/09/2024 09:05
Decisão Proferida
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03/09/2024 17:08
Conclusos para decisão
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03/09/2024 17:07
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 16:43
Despacho de Mero Expediente
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16/08/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 02:04
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 10:21
Conclusos para despacho
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07/08/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 01:31
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 23:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/08/2024 23:56
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 10:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/07/2024 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2024 16:16
Despacho de Mero Expediente
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30/07/2024 14:42
Conclusos para despacho
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30/07/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
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25/07/2024 16:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/07/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 14:56
Decisão Proferida
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23/07/2024 11:58
Conclusos para despacho
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22/07/2024 00:22
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
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11/07/2024 09:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/07/2024 09:27
Expedição de Certidão.
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09/07/2024 13:50
Despacho de Mero Expediente
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09/07/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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