TJAL - 0700153-56.2022.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700153-56.2022.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Embargado: Claudenor de Souza Ferreira - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ALEGA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PRIMEVA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO INERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO, SEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4.
A MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO EMBARGADO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.665.752/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
29/08/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 09:30
Processo Julgado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:29
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700153-56.2022.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Embargado: Claudenor de Souza Ferreira - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
14/08/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:18
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:18:02 local.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 11:51
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700153-56.2022.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Embargado: Claudenor de Souza Ferreira - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Michael Alexandre Oliveira (OAB: 19021/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
21/07/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/02/2025 14:57
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 09:55
Ciente
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11/02/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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06/02/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 15:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 16:24
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:23
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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