TJAL - 0710564-49.2024.8.02.0058

DESPACHO Nº 0710564-49.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Benedita Feliciano dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Benedita Feliciano dos Santos, em face de sentença (fls. 305/311) prolatada em 22 de novembro de 2024 pelo juízo da 8ª Vara Cível de Arapiraca, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais por si ajuizada, assim restando o dispositivo da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito de acordo com o art. 487, II, do CPC porquanto reconheço a decadência do direito potestativo de anulação do contrato por vício do consentimento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custa judiciais e de honorários advocatícios que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo suas exigibilidades em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 2.

Em suas razões recursais (fls. 314/328), a parte apelante insiste que o juízo a quo incorreu em error in judicando, pois a matéria em discussão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o instituto da decadência aos casos de falha na prestação de serviços, devendo ser afastada. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 335/339), rechaçando os argumentos da apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.

Termo (fls. 341) informa o alcance dos presentes autos a minha relatoria em 5 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)