02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720202-59.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Lhf - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos e Utensílios Domésticos Em Geral - Eireli - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

MATÉRIA EXAURIDA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOSI.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO SENTENÇA PARA DAR CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTE O RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AFASTAR O IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE HÁ UMA NOVA INCIDÊNCIA DE IPI QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DO PRODUTO IMPORTADO, BEM COMO QUE A DESTINAÇÃO DA IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO NÃO FORAM CONTROVERTIDAS PELO FISCO E SE DEMONSTRAM PELA DOCUMENTAÇÃO, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.5.

PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV.

DISPOSITIVO6.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Amaury Coelho da Silva Junior (OAB: 14349/AL)
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720202-59.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Lhf - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos e Utensílios Domésticos Em Geral - Eireli - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Amaury Coelho da Silva Junior (OAB: 14349/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0720202-59.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Lhf - Comércio Atacadista e Varejista de Produtos e Utensílios Domésticos Em Geral - Eireli - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Amaury Coelho da Silva Junior (OAB: 14349/AL)
29/02/2024 16:37

Baixa Definitiva
29/02/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2019 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 08:10

Expedição de Certidão.
26/11/2019 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2019 20:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2019 20:02

Expedição de Certidão.
24/11/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2019 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2019 16:38

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
04/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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