22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5897/AL) - Processo 0700342-28.2018.8.02.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Fazenda Pública EstadualB0 - Cumpra-se o despacho de fl. 48 no sentido de intimar a parte executada para se manifestar sobre a penhora realizada via SISBAJUD, podendo alegar e comprovar causas de impenhorabilidade, no prazo de 5 dias.

Destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não desconstitui a garantia dada em juízo.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO.

HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR.

BENS.

LIBERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2.

Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3.

Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp 1.266.318/RN, rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 627.812/BA, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) Ademais, considerando o grande lapso temporal da ordem de penhora em aberto no Sisbajud e para fins de regularização do sistema, determino a conversão em penhora e depósito em conta judicial do valor bloqueado, sem prejuízo de posterior liberação caso comprovado o pagamento integral da dívida.
21/07/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:01

Retificação de Prazo, devido feriado
06/06/2024 21:01

Retificação de Prazo, devido feriado
29/05/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 11:13

Parcelamento do Débito
07/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:24

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:36

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 08:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:35

Despacho de Mero Expediente
28/04/2023 16:51

Visto em Autoinspeção
11/01/2023 12:21

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:19

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:08

Despacho de Mero Expediente
03/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
25/02/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 01:53

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2022 14:51

Expedição de Certidão.
08/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:31

Expedição de Certidão.
04/10/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2021 17:30

Juntada de Mandado
29/08/2021 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2021 15:54

Visto em Autoinspeção
13/08/2021 07:19

Expedição de Certidão.
04/02/2021 18:55

Expedição de Mandado.
13/01/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2020 10:52

Expedição de Mandado.
16/04/2020 11:36

Decisão Proferida
15/04/2020 18:23

Conclusos para despacho
28/01/2020 21:14

Despacho de Mero Expediente
20/01/2020 12:28

Visto em Correição - CGJ
27/03/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 08:57

Expedição de Certidão.
15/03/2019 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2019 10:53

Expedição de Certidão.
18/01/2019 12:50

Visto em correição
11/01/2019 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2019 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2018 08:27

Expedição de Carta.
02/10/2018 11:43

Decisão Proferida
28/09/2018 09:30

Conclusos para despacho
28/09/2018 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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