22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: ANDREA DE ALBUQUERQUE CALHEIROS (OAB 8270/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL) - Processo 0700455-81.2015.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - AUTORA: B1Odenize do Nascimento MeloB0 - RÉU: B1Município de Barra de Santo AntônioB0 - Inicialmente, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 146/151 pela parte exequente e determino a expedição do RPV e/ou precatório necessário(s), levando em consideração o limite previsto na legislação específica.

Ademais, considerando as verbas referentes ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, DETERMINO: Requisição de precatório e RPV: Em atenção à Resolução CNJ nº. 303/2019, bem como diante da necessidade de informar ao Setor de Precatório dados de natureza contábil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações abaixo, de acordo com os dados utilizados no cálculo do valor apresentado na planilha, evitando, assim, que os presentes autos sejam enviados à Contadoria Judicial e tornando a expedição do RPV e/ou precatório mais célere.

Esclareço que o exequente, ao apresentar os pontos requeridos, deve indicar as folhas do processo de onde o dado foi retirado, desde que já conste nos autos, ou, sendo o caso, juntar documento que comprove a informação.

Ademais, deve apresentar cálculo devidamente atualizado do débito.

Dados a serem apresentados: 1.

Dados de Identificação: Número do processo: Tipo da Requisição: Autor/ Credor / Sucumbencial Natureza da obrigação (Assunto): 2.

Crédito: Natureza do Crédito: alimentar/comum: Valor originário: Índice de juros ou da taxa SELIC: Valor corrigido: Valor dos juros moratórios: Valor dos juros compensatórios: Despesas antecipadas: Amortizações: Valor total da requisição: Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Data do reconhecimento da parcela incontroversa (se for o caso): 3.

Dados do Credor (1.

A requisição de precatório será expedida individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio. 2.

Ao advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais terá seu percentual contratado destacado na mesma requisição do Autor/Credor, desde que o instrumento correspondente esteja juntado aos autos. 3.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, este será objeto de requisição autônoma. 4.

Em se tratando de vários beneficiários, listá-los na ordem de preferência do crédito). 1º) Nome do Credor: CPF/CNPJ: E-mail: Valor total devido ao beneficiário: Origem (órgão a que está vinculado): Tipo de vínculo: (civil/militar; ativo/inativo/pensionista) Tipo de beneficiário: (Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico) Data de nascimento: Superpreferência no pagamento (§2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico): Sim/Não OBS.: 1.

Deficiente Físico e Portador de Doença Grave: apresentar laudo médico e exames. 2.

Tutela, Curatela, Interdição: apresentar o correspondente título. 3.

Perito: Juntar contrato de Honorário de Perícia, Registro profissional. 4.

Destino Bancário dos Valores Requisitados: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário: Sim Nome do destino bancário: CPF/CNPJ: Banco: nº e nome da instituição bancária Agência: Conta Corrente: Op nº: E-mail para comunicar o pagamento: 5.

Beneficiários de honorários: Honorários Contratuais: Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução-CNJ 303/2019: Sim/Não Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Não Dados Bancários do Advogado: Nome do Banco _*_, Ag.

Nº *___, C/C nº_*____, OP.º_*__.

Obs.: Havendo determinação de destaque de honorários contratuais, a Vara de origem deverá encaminhar, anexo à requisição, o correspondente contrato de serviços advocatícios. 6.

Retenções Legais: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte: a) O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente: RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal: b) Valor de retenção: 1- Contribuição previdenciária: a) Órgão previdenciário: b) CNPJ: c) Percentual de retenção: d) Valor de retenção: 1- Contribuição para o FGTS: a) Valor da retenção: 2- Outras contribuições: Sim.

Qual? a) Valor da retenção: 7.

Informações Processuais: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data de citação no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste: Com as informações, retornem os autos conclusos para expedição do precatório/RPV junto ao Sistema SAPRE.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
19/07/2025 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 13:43

Despacho de Mero Expediente
04/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:08

Recebido recurso eletrônico
16/12/2021 13:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/06/2020 12:01

Juntada de Mandado
10/06/2020 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2020 22:00

Retificação de Prazo, devido feriado
01/04/2020 09:50

Conclusos para despacho
26/03/2020 00:25

Expedição de Mandado.
11/03/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2019 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2019 13:49

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2019 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 22:21

Despacho de Mero Expediente
31/10/2019 15:13

Conclusos para despacho
20/08/2019 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2019 08:51

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2019 10:15:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
19/08/2019 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2019 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2019 15:09

Despacho de Mero Expediente
22/04/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2019 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2019 13:30

Despacho de Mero Expediente
26/09/2017 10:16

Conclusos para despacho
20/04/2017 12:19

Visto em correição
03/02/2017 13:27

Conclusos para despacho
02/02/2017 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2017 18:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 07:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2017 10:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2017 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2017 10:14

Publicado ato_publicado em 16/01/2017.
16/01/2017 10:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/09/2016 07:47

Juntada de Mandado
22/09/2016 08:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2016 11:48

Expedição de Mandado.
16/12/2015 16:41

Despacho de Mero Expediente
27/10/2015 08:23

Visto em correição
07/10/2015 08:09

Conclusos para despacho
07/10/2015 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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