TJAL - 0841020-11.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

UNI BOM - UNIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 35.629.492/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0841020-11.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DESPACHO Trata-se de requerimento de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio/ representante legal, em virtude da suposta dissolução irregular da empresa.

    Para ser deferido tal redirecionamento, indispensável que no requerimento, ou em outro documento idôneo, conste o(s) sócio(s) gestor(es)/administrador(es) que permanecem na sociedade (alteração de contrato social mais recente), ou que o pedido seja instruído com peças que constatem a existência de dissolução irregular da pessoa jurídica, data do encerramento e, se os sócio(s) agiu(iram) com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto.

    Acrescento que é pacífico na jurisprudência do STJ que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

    Diante disso, intime-se a parte exequente para fornecer as informações necessárias, requerendo o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

    Intimações necessárias.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 18/07/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/04/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 00:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 10:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 23:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 14:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/03/2025 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2024 17:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/11/2024 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2024 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2024 16:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/10/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/10/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2024 20:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/03/2024 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 19:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2024 19:06

    Decisão Proferida

  • 14/03/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2023 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 19:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2023 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 17:41

    Decisão Proferida

  • 21/03/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2023 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2023 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 14:51

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 07:40

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:11

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2022 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 17:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/09/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 20:09

    Visto em Autoinspeção

  • 26/05/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 16:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/03/2021 15:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2020 18:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/07/2020 19:08

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2020 10:06

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/02/2020 21:14

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/01/2020 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2020 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 18:28

    Decisão Proferida

  • 08/01/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2017 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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