TJAL - 0700038-44.2025.8.02.0072

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700038-44.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DENUNCIDO:
B1Manoel Sebastiao de Oliveira
B0 - Trata-se de ação penal proposta para apurar o delito tipificado no artigo 147, § 1º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, imputado ao réu Manoel Sebastião de Oliveira, já qualificado na inicial acusatória.

Narra a denúncia que (fls. 01/04): "no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 04 horas e 07 minutos, na Rua Cajueiro, nesta urbe, o denunciado MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, consciente e voluntariamente, ameaçou a vítima CÍCERA MARIA DOS SANTOS, sua ex-companheira" A exordial acusatória foi recebida em decisão de fls. 63/64.

Inquérito Policial juntado de fls. 79/111.

Citado, acusado apresentou resposta à acusação às fls. 136/137.

Em audiência de fls. 161/163, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a vítima e foi o réu interrogado.

Após, de forma oral, o Parquet pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.

Por seu turno, também de forma oral, a Defensoria Pública requer a observação da tese de autodefesa ou, com uma possível condenação, a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Verifica-se que o processo em tela está apto para o julgamento.

Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas.

Pois bem.

DA AUTORIA E MATERIALIDADE Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado a prática do crime de AMEAÇA - artigo 147, § 1º do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/06.

O crime de ameaça encontra-se tipificado no art. 147 do Código Penal Brasileiro, assim dispõe: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro".

Para a caracterização do crime de ameaça, faz-se necessária a configuração de três elementos principais: 1.

Ato de ameaça : Consiste em qualquer conduta verbal, escrita ou gestual que transmita à vítima a intenção de causar-lhe um mal futuro, grave e injusto. 2.

Mal injusto e grave : O mal prometido deve ser considerado grave e não pode encontrar justificativa legal. 3.

Produção de temor : A ameaça deve ser apta a gerar na vítima o receio de que o mal será concretizado.

No caso em questão, a vítima relatou que (fl. 15 e mídia digital de fl. 163): "esta separada há aproximadamente 02 anos; que Manoel aparentava ter ingerido bebidas alcoólicas e tentou forçar a entrada da residência pedindo a todo momento que a declarante abrisse a porta; que devido a insistência de Manoel a declarante terminou abrindo a porta; que assim entrou o autor quis manter relações sexuais com a mesma; que Manoel ficou irritado e passou a ameaçar dizendo: 'VOU MATAR VOCÊ E SUA FILHA, E NÃO DÊ VACILO NÃO VIU'; que a filha da declarante ligou para a policia militar para pedir ajuda; que após alguns minutos os policiais chegaram e conduziram as partes até esta delegacia plantonista".

As testemunhas policias Ivan Lincoln dos Santos Rolim e Lucas Wellington Gomes Dantas, em depoimentos semelhantes, alegaram a policia foi acionada e que, ao chegar a residência, a vitima Cicera Maria dos Santos informou que seu ex-marido tentou invadir a casa e a ameaçou de morte (fls. 12/13 e mídia digital de fl. 163).

Em seguida, os policiais informaram que o acusado não resistiu a prisão, inclusive sendo desnecessário o uso de algemas.

A autoria e materialidade dos delitos narrados na peça acusatória restaram efetivamente comprovadas, sendo certo que o depoimento da vítima apresenta extrema relevância e valor probatório, autorizando a prolação da sentença condenatória quando estas declarações forem harmônicas com os demais elementos constituídos no processo, assim como absolvição nos mesmos moldes.

A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ( STJ. 5a Turma.

AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel.

Min.

Nome, julgado em 15/8/2023).

Nesse diapasão, verifica-se que a palavra da vítima nesses casos é valioso elemento de convicção, ganhando especial importância.

A situação fática que em que estavam inseridos a vítima e o acusado é capaz de especificar a intenção desse e de revelar que as palavras proferidas tinham por finalidade abalar a liberdade da ofendida, perturbando sua tranquilidade.

Nesse sentido o fato de ter proferido as ameaças revela seu intento de, no mínimo, cumprir suas declarações, fazendo a ofendida se sentir amedrontada e intimidada.

Trata-se de crime formal, cujos bens jurídicos tutelados são a liberdade individual, a integridade física e a vida.

Pratica o crime de ameaça aquele que, almejando intimidar terceira pessoa, direcionar lhe, de forma livre e consciente, promessa de mal injusto e grave.

Há o fim específico de intimidar, incutir medo na vítima.

Desse modo, quanto ao elemento subjetivo que animou a atuação do acusado, ficou evidenciado o dolo na conduta do réu para a prática da ameaça. É sabido que o crime tipificado no art. 147 do Código Penal somente pode ser praticado dolosamente , posto que não há previsão de modalidade culposa.

No presente caso, o acusado atuou com vontade livre e consciente, prometendo mal injusto e grave.

Por fim, não obstante tenha o réu negado a prática delitiva, sua versão se encontra isolada das demais prova produzidas nos autos, destacando-se que o fato de o réu ter colaborado com a abordagem policial não afasta a reprovabilidade de sua conduta, tampouco desqualifica a gravidade do delito.

Outrossim, verifica-se que as ameaças proferidas pelo réu ocorreram no contexto de uma relação íntima de afeto , ainda que esta relação tenha sido rompida.

A Lei Maria da Penha protege a mulher não apenas no âmbito da convivência familiar, mas também quando o relacionamento já se encerrou, desde que haja indícios de que o vínculo anterior de afeto motivou a conduta violenta.

O art. 7º, inciso II da Lei Maria da Penha define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher, o que claramente se enquadra na situação narrada, pois a vítima afirma que sofre até hoje com o abalo emocional decorrente das constantes ameaças do réu.

Diante dos fatos, conclui-se que o réu praticou o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e razão do que configura-se a hipótese do §1º, do art. 147 (§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o Réu Manoel Sebastião de Oliveira , pela prática do crime previsto no artigo 147, § 1º do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/06.

DA DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao art. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado.

ART. 147, § 1º DO CP.

Primeira Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal): 1.

Culpabilidade : A CULPABILIDADE do réu deve ser valorada negativamente, considerando que sua conduta ultrapassou a normalidade do tipo penal, uma vez que praticada na frente da filha da vítima 2.

ANTECEDENTES: não prejudicam o acusado. 3.

CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE: Não há elementos nos autos que justifiquem valorações negativas a respeito da conduta social e personalidade do réu. 4.

MOTIVOS do crime : Os motivos são comuns ao crime de ameaça, não havendo justificativa para aumento ou redução da pena. 5.

CIRCUNSTÂNCIAS do crime: Não há elementos nos autos que justifiquem valorações negativas a respeito das circunstâncias. 6.

CONSEQUÊNCIAS do crime: Não há elementos para aferir.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime, devendo essa circunstância ser considerada neutra.

Com isso, aplico a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Segunda Fase - ausentes circunstancias atenuantes ou agravantes.

Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena: No presente caso, incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.994/2024 , que determina a aplicação da pena em dobro quando o crime de ameaça é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino , nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal.

No caso concreto, restou plenamente demonstrado que o crime de ameaça praticado pelo réu ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a vítima era sua ex-companheira.

Dessa forma, a pena deve ser dobrada , nos termos da norma mencionada.

Assim, considerando que a pena provisória fixada foi de 02 (dois) meses de detenção, com a incidência da causa de aumento a pena final passa a ser de 04 (quatro) meses de detenção.

DA DETRAÇÃO PENAL Tendo em vista que o acusado está preso desde o dia 3./01/25, evidencia-se o cumprimento integral da pena prolatada na presente sentença.

Diante do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação e com fotocópia da presente decisão, para fins de cumprimento das exigências legais; c) Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e à vítima.

D) Após o trânsito em julgado, arquive-se.