22/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0701744-43.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Vanderlei Duarte da SilvaB0 - Considerando que a declaração de pobreza acostada à inicial gera mera presunção iuris tantum (STJ, Resp n. 1.019.233/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 09/12/2009), e ainda, a necessidade de se provar a hipossuficiência financeira alegada para se franquear acesso à gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: A) prova de suas receitas (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Extrato da Conta Bancária, etc.) e despesas ordinárias (gastos mensais rotineiros, etc); e B) Relatório de Custas Judiciais - GRJ, independentemente de recolhimento, para aferição das custas efetivamente devidas na hipótese.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
21/07/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:07

Determinada Requisição de Informações
07/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 13:24

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/07/2025 20:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 20:21

Declarada incompetência
17/05/2025 18:35

Conclusos para despacho
17/05/2025 18:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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