21/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 09:10:25, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0700635-95.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALB0 - DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pela parte ré, requerendo a suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, sob o argumento de que se encontra em curso investigação administrativa e policial no âmbito da denominada Operação Sem Desconto, conduzida por órgãos federais, envolvendo diversas entidades representativas, inclusive o requerido, com possível repercussão nos descontos efetuados em proventos de aposentados e pensionistas.

Contudo, a simples existência de procedimento investigativo e ainda em fase embrionária não configura causa legal de suspensão obrigatória do processo, tampouco obsta o regular prosseguimento da presente demanda, especialmente porque o feito versa sobre relação jurídica individual, cuja apuração dos fatos não depende, neste momento, do desfecho da investigação mencionada.

A suspensão excepcional fundada no poder geral de cautela pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo ao contraditório, à ampla defesa ou ao julgamento justo da causa, o que não se verifica na hipótese.

Ressalte-se que a parte ré sequer comprovou que foi formalmente incluída ou intimada nos autos da investigação, limitando-se a mencionar matérias jornalísticas e decisão de outro juízo em processo distinto, sem identidade objetiva com a presente demanda.

Além disso, o deferimento do pleito implicaria a indevida morosidade processual e esvaziamento da tutela jurisdicional requerida, em prejuízo da parte autora, que aguarda a prestação da tutela de mérito.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, devendo o processo ter regular prosseguimento.

Intimem-se.

Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:36

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:34

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:32

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/03/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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