TJAL - 0751462-18.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 02:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:47
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:19
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751462-18.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Evelyn Regia Pinheiro da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0751462-18.2023.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Evelyn Regia Pinheiro da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
ADICIONAL NOTURNO.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇAS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA AO REFLEXO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL NOTURNO, PAGO DE FORMA HABITUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE AUTORIZE SUA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇAS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO CONFORME A JORNADA SEMANAL DO SERVIDOR, UTILIZANDO-SE O DIVISOR ADEQUADO À CARGA HORÁRIA MENSAL.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL NOTURNO, AUTORIZANDO SEUS REFLEXOS EM VERBAS COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, SEMPRE QUE CARACTERIZADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO.5.
A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO TAMBÉM RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, QUANDO HABITUAL SEU PAGAMENTO.6.
PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ADICIONAL NOTURNO PAGO DE FORMA HABITUAL A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IX; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.819; TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0005559-59.2018.4.01.4100; TJ-AL, APL 0724720-39.2012.8.02.0001; TJ-AL, APL 0721750-32.2013.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tássia Lima Campelo Mata (OAB: 12095/AL) - Jaqueline da Silva (OAB: 18452/AL) -
13/08/2025 20:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:37
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:58
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:21
Ciente
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24/07/2025 15:12
Ato Publicado
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23/07/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751462-18.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Evelyn Regia Pinheiro da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Tássia Lima Campelo Mata (OAB: 12095/AL) -
21/07/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:23
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:23:49 local.
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21/07/2025 14:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 12:00
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 11:56
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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