TJAL - 0724005-50.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 10:26
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724005-50.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: José Valdiron Tavares de Lira - Apdo/Apte: Unimed Maceió - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE de ambos os recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
REALIZAÇÃO DE EXAME E CIRURGIA ROBÓTICA.
RESSARCIMENTO.
RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE.
RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO DO DEMANDANTE OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 2.
APELAÇÃO DA RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE SEJAM CUSTEADOS OS SEUS ATENDIMENTOS, DESDE QUE OBSERVADA A SUA COBERTURA E ABRANGÊNCIA CONTRATUAL, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/98, BEM COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CONDENAR O APELADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR INTEGRALMENTE TODOS OS EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE, SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO AFIRMATIVO, A POSSIBILIDADE DE SUA MINORAÇÃO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
ENTENDO PELA SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE REFORMO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA UNIMED AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALORES REFERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA UNIDADE CREDENCIADA, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS PELA OPERADORA NO ESTADO DE ALAGOAS. 5.
O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, §12, LEI Nº 14.454/2022, DE MODO QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO. 6.
O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE.
NO PRESENTE CASO, HÁ SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA QUE O PACIENTE REALIZE A CIRURGIA, CABENDO À OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.7.
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DESTACAM QUE A SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA SÃO BENS JURÍDICOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 6º E ART. 196 DA CF), SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO POR ATOS QUE OS VIOLAM.NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTENDO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE MINORAÇÃO, DE MODO QUE MANTENHO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Liciani Nayara Sabino Tenório Freitas Lira (OAB: 418230/SP) - Joao Paulo Correa de Moraes (OAB: 341151/SP) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Lucas Farias da Silva (OAB: 16401/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
21/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 12:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 12:50
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:22
Ato Publicado
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16/06/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:30
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:30:48 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:53
Ato Publicado
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03/06/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2024 05:45
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 05:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2024 05:45
Distribuído por sorteio
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06/05/2024 05:40
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2024 05:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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