TJAL - 0806722-49.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806722-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maurizio Cocciolone - Agravado: Kaick Cabral da Silva Arruda - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL LITIGIOSO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR PARA RECONHECER A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO E DETERMINAR SUA IMISSÃO NA POSSE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE SERIA POSSÍVEL, EM SEDE LIMINAR, O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO OPERADA POR CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO, COM CONSEQUENTE CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR CORREIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3.1.
HIPÓTESE EM QUE O AGRAVADO FOI NOTIFICADO DA INADIMPLÊNCIA, OCASIÃO EM QUE LHE FOI CONCEDIDO O PRAZO PARA PURGAR A MORA.4. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DIRETA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PARA A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXTRAJUDICIALMENTE, NAS HIPÓTESES EM QUE INCIDIR EM INADIMPLÊNCIA O PROMITENTE-COMPRADOR, E DESDE QUE DECORRIDO O PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO PACTO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.
DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO QUANDO O DESFAZIMENTO DO PACTO JÁ SE OPEROU NO CAMPO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, APESAR DE INTERPELADO, O DEVEDOR OPTOU POR NÃO PURGAR A MORA, PENDENTE APENAS A DECLARAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE SERÃO SUPORTADOS PELOS CONTRATANTES, NA MEDIDA EXATA DE SUAS RESPONSABILIDADES.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.087.485/RS, MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 23.04.2024; STJ, RESP N. 2.139.100/RJ, MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 21.05.2024; STJ, RESP N. 1.789.863/MS, MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 10.08.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) -
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 11:01
Expedição de
-
22/04/2025 13:01
Despacho
-
09/10/2024 18:15
Ratificada a Decisão Monocrática
-
23/09/2024 08:23
Conclusos
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23/09/2024 08:22
Expedição de
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23/09/2024 08:19
Atribuição de competência
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29/08/2024 16:05
Juntada de Documento
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29/07/2024 08:14
Expedição de
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24/07/2024 13:33
Confirmada
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24/07/2024 13:33
Expedição de
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24/07/2024 13:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
24/07/2024 10:55
Expedição de
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24/07/2024 08:51
Publicado
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23/07/2024 08:02
Concedida a Antecipação de tutela
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10/07/2024 01:04
Conclusos
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10/07/2024 01:04
Expedição de
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10/07/2024 01:04
Distribuído por
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09/07/2024 18:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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