22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807090-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Inter S.A - Agravado: Luiz Gonzaga dos Santos Neto - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento, a advogada Conceição Simone Reis Ferreira, inscrita pela parte agravada - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS NOS MOLDES INICIALMENTE CONTRATADOS.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ASSIM COMO A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA; (II) SE É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, MANTENDO-SE O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (III) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA ORIGEM.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR.

SÚMULA 380 DO STJ. 3.1.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR, INEXISTINDO DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

CONSIDERA-SE PAGAMENTO, E EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL OU EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DA COISA DEVIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 334 DO STJ. 4.1.

AS OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO IMÓVEL FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EM MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES INICIALMENTE CONTRATADOS, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.5.

NAS AÇÕES CUJO OBJETIVO SEJA O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O MAGISTRADO PODE, VISANDO ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA, DETERMINAR MEDIDAS COERCITIVAS, DENTRE ELAS, A COMINAÇÃO DE MULTA, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335, V; CPC, ARTS. 297, 497 E 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 348.724/MS, MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 22.08.2017; STJ, SÚMULA 380; TJAL, AGINST N. 0807031-41.2022.8.02.0000, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 23:02

Decisão Monocrática cadastrada
20/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
20/09/2024 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 10:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/08/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 10:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
23/08/2024 10:17

Concedida em parte a Medida Liminar
09/08/2024 11:04

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 10:57

Processo Transferido
09/08/2024 08:07

Pedido de Transferência de Processos
08/08/2024 16:27

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:27

Ciente
08/08/2024 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:24

Conclusos para julgamento
19/07/2024 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 08:24

Distribuído por dependência
18/07/2024 19:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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