TJAL - 0700010-64.2022.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:37
Baixa Definitiva
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04/09/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:09
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700010-64.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Irene Maria Conceição dos Santos - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE NATUREZA MATERIAL E MORAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EIS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO AO DESCONTAR VALORES DECORRENTES DE CONTRATO QUE SE ALEGA NÃO TER SIDO CELEBRADO; (II) SABER SE EXISTE FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PARA A REPARAÇÃO MORAL, BEM COMO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A INCIDIREM SOBRE OS CORRESPONDENTES VALORES.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COMPROVOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PERTENCE À AUTORA, DEMONSTRANDO FRAUDE E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.4.
CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.
O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, ORIUNDO DE CONTRATO FRAUDULENTO, CARACTERIZA ABALO MORAL IN RE IPSA, POIS ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.6.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) ENCONTRA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, §2º; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11; CC, ART. 405 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700586-89.2021.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 03.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Emanuele Bomfim Inacio (OAB: 17422/AL) - Harlley Kelve de Oliveira Gama Silva (OAB: 17465/AL) -
06/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 11:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 11:02
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:10
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700010-64.2022.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Irene Maria Conceição dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Emanuele Bomfim Inacio (OAB: 17422/AL) - Harlley Kelve de Oliveira Gama Silva (OAB: 17465/AL) -
18/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:41:38 local.
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02/07/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 04:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 16:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/01/2025 14:41
Ciente
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25/01/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2025 09:10
Conclusos para julgamento
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03/01/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 09:10
Distribuído por Prevenção
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03/01/2025 08:53
Registrado para Retificada a autuação
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03/01/2025 08:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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