TJAL - 0700630-72.2019.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700630-72.2019.8.02.0016 - Recurso Inominado Cível - Junqueiro - Apelante: Fabiana Marques Cavalcante - Apelado: Faculdade Regional da Bahia - Unirb - 'DESPACHO Compulsando os autos verifico que a recorrente FACULDADE REGIONAL DA BAHIA - UNIRB informou a impossibilidade de emissão da guia de recolhimento do preparo, uma vez que o processo está cadastrado como sendo de justiça gratuita (fls. 283/297), contudo, a Lei 9.099/95 é taxativa ao dispor sobre a obrigatoriedade do pagamento do preparo em sede recursal nos juizados especiais cíveis.
Art. 54.
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único.
O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita Dessa forma, a partir das considerações feitas, determino que seja a parte recorrente FACULDADE REGIONAL DA BAHIA - UNIRB, intimada para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
Em caso de eventual dificuldade, diligenciar a Contadoria Judicial Unificada (CJU).
Intimações necessárias.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) -
21/07/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 17:07
Ciente
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12/02/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 12:38
Ciente
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06/02/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 09:20
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 09:20
Distribuído por sorteio
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07/11/2024 09:19
Registrado para Retificada a autuação
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07/11/2024 09:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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