15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708375-35.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Star Balanças Ltda - Recorrido: 2ft Fretes e Transportes Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0708375-35.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Star Balanças Ltda, e, como recorrido, 2ft Fretes e Transportes Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ARAPIRACA/AL, POR ENTENDER QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES — DUAS PESSOAS JURÍDICAS — POSSUI NATUREZA COMERCIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA SEU FORO DE DOMICÍLIO, INVOCANDO SUA SUPOSTA VULNERABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA CONFIGURAR RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E FIXAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO FORO DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS PODE SER FEITO DE OFÍCIO, CONFORME AUTORIZADO PELO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE, SENDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE E EXISTÊNCIA DO FEITO, CUJA ANÁLISE ANTECEDE QUALQUER EXAME DE MÉRITO. 2) O JUÍZO DE ORIGEM AGIU CORRETAMENTE AO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. 3) NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A EXTINÇÃO DO FEITO OCORREU EM RAZÃO DE MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4) A TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO SE APLICA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA TRAZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. 5) A INOVAÇÃO RECURSAL, COM A INVOCAÇÃO TARDIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR IMPEDIR O CONTRADITÓRIO E A ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6) A ATUAÇÃO DA RECORRENTE COMO REVENDEDORA DE PRODUTOS DEMONSTRA QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMO INSUMO PARA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, REQUISITO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 7) A ANTERIOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO VINCULA O JULGAMENTO FINAL QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DO CDC. 8) APLICA-SE, PORTANTO, A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95, SENDO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER FEITO DE OFÍCIO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. 3) A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4) INOVAÇÕES RECURSAIS SÃO VEDADAS, ESPECIALMENTE QUANDO IMPEDEM O CONTRADITÓRIO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 5) PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SERVIÇOS COMO INSUMO PARA REVENDA NÃO É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 4º, I, 46 E 51, III; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne (OAB: 31256/SC)
14/08/2025 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:48

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:51

Ato Publicado
23/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708375-35.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Star Balanças Ltda - Recorrido: 2ft Fretes e Transportes Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne (OAB: 31256/SC)
21/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:21

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:21:58 local.
21/07/2025 16:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 18:42

Ciente
15/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:53

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/06/2024 18:48

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 17:57

Recebimento do Processo entre Foros
05/06/2024 11:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 16:46

Pedido de Redistribuição
26/03/2024 08:16

Conclusos para julgamento
26/03/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 07:58

Distribuído por sorteio
25/03/2024 12:31

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2024 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718012-50.2024.8.02.0001

Fernanda Medeiros de Souza

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0718012-50.2024.8.02.0001

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Fernanda Medeiros de Souza

Advogado: Leiliane Marinho Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0728300-57.2024.8.02.0001

Cleonilton Alves da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Derivaldo Felix da Silva Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0728291-32.2023.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Tereza Brauna dos Santos Gomes da Silva

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0708375-35.2023.8.02.0058

STAR Balancas LTDA

2Ft Fretes e Transportes LTDA

Advogado: Jonas Leandro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2023 14:53

Exibir Processo