08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:10

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810223-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Evângela Bento de Lima e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCLUSÃO DE MILITARES DE CURSO DE FORMAÇÃO.

COISA JULGADA SUSPENSA LIMINARMENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MILITARES CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUA REINCLUSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TIVERAM SUA CLASSIFICAÇÃO ALTERADA POR MEIO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, MAIS ESPECIFICAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DE COISA JULGADA SUSPENSA LIMINARMENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

SUSPENSA POR MEIO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, A COISA JULGADA QUE DETERMINOU A RECLASSIFICAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES INEXISTE NO PLANO DA EFICÁCIA, NÃO PODENDO PRODUZIR EFEITOS PARA CONDUZIR À REMOÇÃO DOS DEMANDANTES DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS.4.

REMOÇÃO DOS MILITARES DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE É DECORRÊNCIA INDIRETA DA RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA NA COISA JULGADA, QUE SE LIMITA A INDICAR PARÂMETROS CONCRETOS, DEVENDO SER REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR OU JUDICIALMENTE ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4.1.

POSSIBILIDADE, AINDA, DE IMPUGNAÇÃO, CORREÇÃO E QUESTIONAMENTO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA, QUE RESTA SUSPENSA, NÃO SE REVELANDO RAZOÁVEL A REMOÇÃO DOS MILITARES DO CURSO COM BASE NA EXECUÇÃO DE COISA JULGADA ILÍQUIDA E GERAL, AINDA DEMANDANDO CONCRETIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
06/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:14

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:14

Conhecido o recurso de
05/08/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:03

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810223-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Evângela Bento de Lima - Agravante: Chrystian Raphael da Silva Pereira - Agravante: Willyam Passos da Silva Tenório - Agravante: Luciana Maria Buarque Cordeiro - Agravante: Jose Gonzaga de Alemida Neto - Agravante: Lucivânia Lúcia Barbosa de Oliveira - Agravante: João Paulo Pinto Brandão - Agravante: Anizio Saturnino da Silva Filho - Agravante: Maurício José Santos - Agravante: Thiago Bruno Costa Valença - Agravante: Evaldo José Marinho dos Santos - Agravante: Waldjahyna Emanuela dos Santos - Agravante: Izabel Patricia Feitosa Lyra - Agravante: Robson Pereira de Souza - Agravante: Fábia Alexsandra da Silva Buarque - Agravante: Grace Juliana de Melo - Agravante: Milena Paula Oliveira de Andrada - Agravante: Luciano do Nascimento Oliveira - Agravante: José Ronaldo Nunes da Silva - Agravante: Amanda Laryssa Paulino dos Santos - Agravante: Amisterlano Melo Felix - Agravante: Jadson da Silva Costa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
18/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:06

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:06:09 local.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:17

Ciente
04/11/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:09

Ciente
15/10/2024 13:23

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
15/10/2024 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 13:21

Devolvido Cumprido - Ato Positivo
09/10/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 14:45

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
09/10/2024 14:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 14:13

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/10/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 13:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/10/2024 13:05

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
07/10/2024 13:52

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 08:49

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 08:49

Distribuído por sorteio
02/10/2024 20:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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