TJAL - 0810293-28.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:10
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810293-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Ermelinda Faria de Medeiros - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS.
AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE E DA APLICAÇÃO DO CDC..III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO-SE A NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO A AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE PARA PRODUZIR PROVA DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO NÃO ACESSÍVEL A ELA.5.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, SENDO RAZOÁVEL EXIGIR SUA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI MEIOS MAIS EFICAZES PARA TANTO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSES CASOS, COMO FORMA DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E PERMITIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA DA AÇÃO REVISIONAL.7.
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE APENAS O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS, PELO AUTOR, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, TEM O CONDÃO DE ILIDIR A MORA DECORRENTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A POSSE DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 3.1.
NO PRESENTE CASO, É IMPOSITIVO AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS, COMO CONDIÇÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 380; STJ, STJ, AGRG NO ARESP 526.730/MS, MIN.
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 05/08/2014; AGINT NOS EARESP: 1240564 SE 2018/0021385-5, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 01/12/2020; TJAL, AI 08056950220228020000, DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2023; TJAL, AI 08049222020238020000, DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2023; TJAL, AI 0805241-56.2021.8.02.0000, DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/09/2021; TJAL, AI 0800578-93.2023.8.02.0000, DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; TJAL, AI 08055674520238020000, DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/AL) -
06/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:21
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:03
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810293-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Ermelinda Faria de Medeiros - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/AL) -
18/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:02:22 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/11/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 15:07
Ciente
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01/11/2024 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
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16/10/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 11:23
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 10:50
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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14/10/2024 10:40
Encaminhado Pedido de Informações
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14/10/2024 10:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/10/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
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10/10/2024 14:56
Concedida a Medida Liminar
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04/10/2024 12:15
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 12:15
Distribuído por sorteio
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04/10/2024 11:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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